Browsing by Subject DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 7-Dec-2021 | A POSIÇÃO DO STF MEDIANTE A INÉRCIA DO PODER LEGISLATIVO QUANTO A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA | Pereira, Thales Eduardo | Trabalho de Conclusão de Curso |