Browsing by Subject Legislação sancionada
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 20-Dec-2022 | A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS COMO ÚNICO MEIO DE PROTEÇÃO À MULHER NO ORDENAMENTO JURÍDICO | Souza, Fernanda Barros | Artigo de Periódico |