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Fecha de publicación
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Tipo
30-nov-2018
ATIVISMO JUDICIAL E A PRODUÇÃO DE PROVA EX OFFICIO PELO JUIZ: aspectos constitucionais
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3-dic-2015
ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILICITAS NO PROCESSO PENAL Sopesamento de direitos fundamentais para utilização da prova ilícita pró réu e pró societate
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25-nov-2023
A SELETIVIDADE DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
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27-nov-2024
O PAPEL DO JUIZ DE GARANTIAS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS: uma análise jurídica
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Trabalho de Conclusão de Curso