Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/1770
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCorrêa, Felipe Scalioni-
dc.creatorBrito, Julia Domingues de-
dc.date.accessioned2021-06-18T17:34:54Z-
dc.date.available2021-06-18T17:34:54Z-
dc.date.issued2020-12-07-
dc.citation.issue-pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/1770-
dc.description.abstractThis article analyzes the main reflections of the Statute for Persons with Disabilities, which should be considered a major advance in our law. Such an approach is necessary due to the inclusion of that text in the Brazilian Legal System, through Law No. 13,146 / 2015, which has led to numerous guarantees and rights for people with disabilities. The purpose of this work is to promote the guarantees provided by law, as well as, the challenges and trends in social integration. This purpose will be achieved from the qualitative bibliographic and documentary review. What could be seen is that there are public policies based on the concern with the insertion of people with disabilities, as established by the Brazilian Law for Inclusion of People with Disabilities (LBI) of 2015, in contrast to their reflections before the Civil Code. It has been proven that the Statute of the Person with Disabilities seeks to promote the necessary advantages for the integration between the disabled person and society with regard to their rights and duties, however, in most cases, the insertion in the practical field is not envisaged. such advantages.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo analisa os principais reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que deve ser considerado um grande avanço em nosso direito. Tal abordagem se faz necessária devido ao ingresso do referido texto no Ordenamento Jurídico Brasileiro, através da Lei n° 13.146/2015 o que acarretou inúmeras garantias e direitos à pessoa com deficiência. O propósito deste trabalho é fomentar as garantias trazidas na lei, bem como, os desafios e tendências na integração social. Este propósito será conseguido a partir da revisão bibliográfica e documental qualitativa. O que se pôde constatar é que existem políticas públicas baseadas na preocupação com a inserção da pessoa com deficiência, como estabelece a própria Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) de 2015, em contrapartida seus reflexos perante o Código Civil. Comprovou-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência busca promover as vantagens necessárias à integração entre o portador com deficiência e a sociedade no que tange seus direitos e deveres, todavia, na maioria das vezes, não se vislumbra, no campo prático, a inserção de tais vantagens.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regiane Paulino (regiane.paulino@unis.edu.br) on 2021-06-18T17:34:54Z No. of bitstreams: 1 Felipe Scalioni Correa.pdf: 896207 bytes, checksum: 955f0b50362e0b0b303e597b6c87832e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-18T17:34:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Scalioni Correa.pdf: 896207 bytes, checksum: 955f0b50362e0b0b303e597b6c87832e (MD5) Previous issue date: 2020-12-07en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.relation.ispartof-pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstatutopt_BR
dc.subjectInclusãopt_BR
dc.subjectReflexos sociais e jurídicospt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleREFLEXOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO CIVIL: desafios e tendênciaspt_BR
dc.title.alternativeFelipe Scalioni Corrêapt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Felipe Scalioni Correa.pdf875,2 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.