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dc.contributor.advisor1Siqueira, Estela Cristina Vieira de-
dc.creatorAlves, Alexandre Vitor-
dc.date.accessioned2022-04-20T17:51:00Z-
dc.date.available2022-04-20-
dc.date.available2022-04-20T17:51:00Z-
dc.date.issued2021-12-03-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2299-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the importance of the International Criminal Court for the Brazilian legal system, especially in the context of preventing new crimes against humanity and eliminating the possibility of creating new “ad hoc” courts. The present research was evaluated through a brief study of the courts before the TPI until the emergence of the Rome Statute, its form of jurisdiction, and the crimes in which the TPI can act. Finally, a brief analysis was made about the importance of an international criminal court for human rights.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa analisar a importância do Tribunal Penal Internacional para o ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo no âmbito da prevenção de novos crimes contra a humanidade e a extinção da possibilidade de criação de novos tribunais “ad hoc”. A presente pesquisa foi avaliada através de um breve estudo dos tribunais anteriores ao TPI até o surgimento do Estatuto de Roma, sua forma de jurisdição, e os crimes em que o TPI poderá atuar. Por fim, foi feita uma breve análise acerca da importância de um tribunal penal internacional para os Direitos Humanos.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Damaris Costa (damaris.costa@unis.edu.br) on 2022-04-20T17:51:00Z No. of bitstreams: 1 TCC - Final (6).pdf: 977170 bytes, checksum: ccf9ffb7a55ce43eba93b32994fe8347 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-04-20T17:51:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Final (6).pdf: 977170 bytes, checksum: ccf9ffb7a55ce43eba93b32994fe8347 (MD5) Previous issue date: 2021-12-03en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTRIBUNALpt_BR
dc.subjectDIREITOS HUMANOSpt_BR
dc.subjectESTATUTO DE ROMApt_BR
dc.subjectCRIMESpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleA SUBMISSÃO DO BRASIL AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: a importância de um tribunal penal internacional permanente.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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