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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Araújo, Camila Oliveira Reis-
dc.creatorRoberto, Diego Pereira-
dc.date.accessioned2022-04-25T11:50:11Z-
dc.date.available2022-04-25-
dc.date.available2022-04-25T11:50:11Z-
dc.date.issued2021-12-09-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2317-
dc.description.abstractThis course conclusion work has as its theme to discuss about the general and introductory panorama of Public Security in Brazil, as well as its legal aspects. The subject to be discussed in this study has been the target of several debates, configuring one of the most disturbing setbacks in Brazil. The general objective of this work will be to demonstrate, through a theoretical study, about the guiding principles of public security in Brazil. In addition, the specific objectives will be: to bring conceptual postulations about Public Security in Brazil; show the guiding principles of Public Security in the Federal Constitution of 1988, being a Fundamental Right; highlight the barriers to be overcome in relation to Public Safety and; discuss about public policies aimed at Security, bringing to the discussion the National Plan for Public Security in Brazil. For this purpose, a bibliographic research of a methodological nature will be carried out with the authors and current documents that deal with the subject of Public Security.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso tem como temática discutir a respeito do panorama geral e introdutório da Segurança Pública no Brasil, bem como seus aspectos legais. O assunto a ser discutido neste estudo tem sido alvo de vários debates configurando-se em uma das contrariedades mais inquietantes do Brasil. O objetivo geral deste trabalho será demonstrar, por meio de um estudo teórico, sobre os princípios norteadores da segurança pública no Brasil. Em complemento, os objetivos específicos serão: trazer postulações conceituais sobre a Segurança Pública no Brasil; mostrar os princípios norteadores da Segurança Pública na Constituição Federal de 1988, sendo um Direito Fundamental; evidenciar as barreiras a serem superadas em relação à Segurança Pública e; discutir sobre as políticas públicas voltadas à Segurança, trazendo para a discussão o Plano Nacional de Segurança Pública no Brasil. Para tanto, será realizada uma pesquisa bibliográfica de cunho metodológico com os autores e os documentos vigentes que tratam sobre o assunto Segurança Pública.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Damaris Costa (damaris.costa@unis.edu.br) on 2022-04-25T11:50:11Z No. of bitstreams: 1 TCC Curso de Direito 2021 - Diego Pereira Roberto.docx: 58973 bytes, checksum: 327d90c5c9d08f0b59b30874b3e90564 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-04-25T11:50:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC Curso de Direito 2021 - Diego Pereira Roberto.docx: 58973 bytes, checksum: 327d90c5c9d08f0b59b30874b3e90564 (MD5) Previous issue date: 2021-12-09en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSEGURANÇA PÚBLICApt_BR
dc.subjectDIREITO FUNDAMENTALpt_BR
dc.subjectPOLÍTICAS PÚBLICASpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleASPECTOS LEGAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA: um direito fundamentalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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