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dc.creatorBelmiro, Teylor Willian de Souza-
dc.date.accessioned2023-01-30T20:02:54Z-
dc.date.available2023-01-30-
dc.date.available2023-01-30T20:02:54Z-
dc.date.issued2022-12-20-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2463-
dc.description.abstractThis paper analyzes the aspects of the novel decriminalization measure recently included in the Brazilian legal system: the agreement not to prosecute. Such approach is necessary because, as well as any other legal innovation, the ANPP has produced several effects in the legal world, especially because of its (in)applicability, from a temporal point of view, to criminal actions in progress and to facts committed before the effectiveness of the legislation that instituted it, as well as because of the legal nature of the rule. The purpose of this study, then, is to perform a broad 22 analysis about the aspects of the decriminalization measure in question, analyzing whether the agreement not to prosecute is retroactive to criminal actions in progress and to facts committed before the effectiveness of Law No. 13,964/2019, as well as the legal nature of the rule and what the doctrine and the Superior Courts dispose about the (ir)retroactivity of the ANPP. This purpose will be achieved from the analysis of the applicable legislations (Code of Criminal Procedure, Criminal Code and Law no. 13.964/19), the legal-exploratory research regarding the bibliographies pertinent to the theme, as well as the understandings of the Superior Courts - STF and STJ. The research showed that the ANPP is a rule of hybrid nature and that it applies to facts occurred before the effectiveness of the Anticrime Package, provided that the complaint has not yet been received.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa os aspectos da novel medida despenalizadora recentemente incluída no ordenamento jurídico brasileiro: o acordo de não persecução penal. Tal abordagem se impõe pois, assim como qualquer outra inovação jurídica, o ANPP produziu diversos efeitos no mundo jurídico, sobretudo em razão da sua (in)aplicabilidade, do ponto de vista temporal, às ações penais em curso e aos fatos praticados antes da vigência da legislação que o instituiu, bem como em razão da natureza jurídica da norma. O propósito deste estudo, então, é realizar uma ampla análise acerca dos aspectos da medida despenalizadora em destaque, analisando se o acordo de não persecução penal retroage às ações penais em curso e aos fatos praticados antes da vigência da Lei n°. 13.964/2019, bem como a natureza jurídica da norma e o que a doutrina e os Tribunais Superiores dispõem acerca da (ir)retroatividade do ANPP. Este propósito será conseguido a partir da análise das legislações aplicáveis (Código de Processo Penal, Código Penal e Lei nº 13.964/19), da pesquisa jurídico-exploratória no que diz respeito às bibliografias pertinentes ao tema, bem como dos entendimentos dos Tribunais Superiores – STF e STJ. A pesquisa demonstrou que o ANPP é uma norma de natureza híbrida e que ele se aplica aos fatos ocorridos antes da vigência do Pacote Anticrime, desde que a denúncia ainda não tenha sido recebida.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Edna Nascimento (edina.nascimento@unis.edu.br) on 2023-01-30T20:02:54Z No. of bitstreams: 1 Artigo Cientifico Teylor (2).docx: 49981 bytes, checksum: f4c1aea18aa7c590e3b99454e1f032ad (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-01-30T20:02:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Artigo Cientifico Teylor (2).docx: 49981 bytes, checksum: f4c1aea18aa7c590e3b99454e1f032ad (MD5) Previous issue date: 2022-12-20en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.relation.ispartofACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: natureza jurídica e a (ir)retroatividade da norma que o instituiupt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordopt_BR
dc.subjectNão persecução penalpt_BR
dc.subjectBenefíciopt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais aplicadaspt_BR
dc.titleACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: natureza jurídica e a (ir)retroatividade da norma que o instituiupt_BR
dc.title.alternativeTEYLOR WILLIAN DE SOUSA BELMIROpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
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