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dc.contributor.advisor1Santos, Evandro Marcelo-
dc.creatorOliveira, Larissa de Souza-
dc.date.accessioned2023-02-17T11:03:22Z-
dc.date.available2023-02-17-
dc.date.available2023-02-17T11:03:22Z-
dc.date.issued2022-11-30-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2511-
dc.description.abstractThis is a course conclusion work with the scope of demonstrating the unconstitutionality present in the ANPP institute, a device provided for in article 28-A of the Criminal Procedure Code. Throughout the article, a study was made using the doctrine and specific legislation about the ANPP. In addition, there is an isolated topic about negotiable justice, its influence and evolution in Brazil until the entry into force of the ANPP. Finally, the confession is specifically analyzed as a probative element in the judicial and extrajudicial scope, as well as its constitutionality with regard to the requirement of the ANPP and constitutional principles.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de trabalho de conclusão de curso com o escopo de demonstrar a inconstitucionalidade presente no instituto do ANPP, dispositivo com previsão no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Ao longo do artigo, foi feito um estudo utilizando a doutrina e legislação específica acerca do ANPP. Além disso, há um tópico isolado sobre a justiça negociável, sua influência e evolução no Brasil até a entrada em vigor do ANPP. Por fim, analisa-se especificamente a confissão como elemento probatório no âmbito judicial e extrajudicial, bem como a sua constitucionalidade no que diz respeito à exigência do ANPP e princípios constitucionais.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Edna Nascimento (edina.nascimento@unis.edu.br) on 2023-02-17T11:03:22Z No. of bitstreams: 1 Larissa de Souza Oliveira.pdf: 190371 bytes, checksum: e729f434656e3db8f0d31095fc358e03 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-02-17T11:03:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Larissa de Souza Oliveira.pdf: 190371 bytes, checksum: e729f434656e3db8f0d31095fc358e03 (MD5) Previous issue date: 2022-11-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penalpt_BR
dc.subjectViolação de princípios constitucionaispt_BR
dc.subjectConfissãopt_BR
dc.subjectJustiça Consensualpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subject.cnpqCiências sociais aplicadaspt_BR
dc.titleA CONFISSÃO COMO CONDIÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENALpt_BR
dc.title.alternativeLARISSA DE SOUSA OLIVEIRApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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