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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Muniz, Fabiana Miranda-
dc.creatorSilva, Luana de Fátima-
dc.date.accessioned2018-12-11T13:00:37Z-
dc.date.available2018-12-11T13:00:37Z-
dc.date.issued2016-11-30-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/335-
dc.description.abstractThe present study the unborn child respect and gravidic food, what are those foods for expenses gestation period, established Law By Law. 11.804 of 05 November 2008. These foods should cover sufficient to cover expenses such as additional pregnancy period ou that be arising, from the moment of conception until birth. How has scope to present hum study on the possibility of reimbursement food wrongly paid in favor of the unborn child. Demonstrate the importance of introduction no Brazilian legal system of the Federal Law 11.804 of 05 November 2008 where pregnant woman passed to have legitimacy paragraph proportionality action food and power so ensure the subsistence of the unborn child from the moment of conception. Relevance this study is gives hair fact that the Law 11.804 / 08 which regulates gravidic and of great social importance foods, since that food should be guaranteed hair future father the child what is born, serving as Women's Needs Pregnant and protecting rigths to unborn child. Study shows this one gravidic food action and moved for pregnant women face the future father, and one fixing these foods need only the strong evidence of paternity occurred. However, one pointed as alleged father can ask revocation of the judgment and compensation against the damage caused in the case of the DNA examination is negative and paternity not Be Proven, this one reparations action not housed in specific law.pt_BR
dc.description.resumoVersa o presente estudo a respeito do nascituro e dos alimentos gravídicos, que são aqueles alimentos destinados às despesas do período de gestação, direito estabelecido pela Lei no. 11.804 de 05 de novembro de 2008. Estes alimentos deverão abranger valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez ou que sejam delas decorrentes, desde o momento da concepção até o parto. Tem como escopo apresentar um estudo sobre a possibilidade de ressarcimento dos alimentos pagos indevidamente em favor do nascituro. Demonstrar a importância da introdução no ordenamento jurídico brasileiro da Lei Federal 11.804, de 05 de novembro de 2008, onde a mulher grávida passou a ter legitimidade para propor Ação de Alimentos e assim poder garantir a subsistência do nascituro desde o momento da sua concepção. A relevância deste estudo se dá pelo fato que a Lei 11.804/08 que regula os alimentos gravídicos é de grande importância social, visto que o alimento deve ser garantido pelo futuro pai ao filho que está por nascer, atendendo as necessidades da mulher grávida e resguardando os direitos do nascituro. Mostra este estudo que a ação dos alimentos gravídicos é movida pela gestante face o futuro pai, e que para a fixação destes alimentos necessita apenas da ocorrência de fortes indícios da paternidade. No entanto, aquele apontado como suposto pai pode pedir revogação da sentença e indenização contra os danos gerados no caso de o exame de DNA der negativo e paternidade não ser comprovada, entretanto esta a ação de reparação de danos não está albergada na lei especifica.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regiane Paulino (regiane.paulino@unis.edu.br) on 2018-12-11T13:00:37Z No. of bitstreams: 1 Luana Fátima Silva.pdf: 1133747 bytes, checksum: f18849716d78df7b7c16ee90bd48ae66 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-12-11T13:00:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luana Fátima Silva.pdf: 1133747 bytes, checksum: f18849716d78df7b7c16ee90bd48ae66 (MD5) Previous issue date: 2016-11-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAlimentos gravídicospt_BR
dc.subjectNasciturospt_BR
dc.subjectLei 11.804/2008pt_BR
dc.subjectRessarcimento dos alimentospt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleALIMENTOS GRAVÍDICOS: a possibilidade de ressarcimento dos alimentos pagos em favor do nascituropt_BR
dc.title.alternativeLuana de Fátima Silvapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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