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Fecha de publicación | Título | Autor(es) | Tipo |
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18-dic-2015 | O TRIBUNAL DO JÚRI E SEUS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS | Silva, Felipe Pereira | Trabalho de Conclusão de Curso |
18-dic-2015 | O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E SUA APLICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO BRASILEIRO | Oliveira, Willian Henrique de | Trabalho de Conclusão de Curso |