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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Penido, Ana Flávia-
dc.creatorFerreira, Fernando de Figueiredo-
dc.date.accessioned2018-09-26T12:18:36Z-
dc.date.available2018-09-26T12:18:36Z-
dc.date.issued2015-01-16-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/69-
dc.description.abstractThe study presented is an approach to the liability of the state in improper provisional prison, in the light of the principles of legal basis of the decisions that decree prisons, within a reasonable time to the process, as well as the dignity of the human person. Therefore, it is addressed liability and its historical concept, then it is the State's liability, checking his theories, doctrines and jurisprudence, as well as applying the principles, especially specified. Moreover, it is analyzed during the working arrangements for existing prisons in the Brazilian legal system and introduced the concept of freedom and its importance as a fundamental right, as well as the linking of the government to fundamental rights. At the end, it dealt with the issue of civil liability of the State for wrongful arrest. This work was performed by the use of exploratory research, through literature technique, from books and legal periodicals that have addressed the issue to, in the end, reach the results that answer key questions about the aforementioned device, which is, if the State has liability for illegal precautionary prison.pt_BR
dc.description.resumoO estudo apresentado faz uma abordagem sobre a responsabilidade civil do Estado na prisão cautelar indevida, sob a luz dos princípios da fundamentação legal das decisões que decretam as prisões, da duração razoável ao processo, bem como da dignidade da pessoa humana. Para tanto, é abordada a responsabilidade civil e seu conceito histórico, em seguida trata-se da responsabilidade civil do Estado, verificando suas teorias, doutrinas e jurisprudências, bem como a aplicação aos princípios, mormente especificados. Além disso, é analisado no decorrer do trabalho as modalidades de prisões existentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como apresentado o conceito de liberdade e sua importância como Direito fundamental, assim como a vinculação do Poder Público aos Direitos fundamentais. Ao final, é tratado o tema da responsabilidade civil do Estado por prisão ilegal. Este trabalho foi desenvolvido pela utilização de pesquisa exploratória, por meio da técnica bibliográfica, a partir de livros e periódicos jurídicos que já abordaram o tema para, ao final, chegar aos resultados que respondem os principais questionamentos acerca do aludido tema, qual seja, se o Estado possui responsabilidade civil por prisão cautelar ilegal.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regiane Paulino (regiane.paulino@unis.edu.br) on 2018-09-26T12:18:36Z No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA FERNANDO FINALIZADA (1).pdf: 436074 bytes, checksum: e18b30a0d62adfa2db11854c7263f871 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-09-26T12:18:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA FERNANDO FINALIZADA (1).pdf: 436074 bytes, checksum: e18b30a0d62adfa2db11854c7263f871 (MD5) Previous issue date: 2015-01-16en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civilpt_BR
dc.subjectReponsabilidade Civil do Estadopt_BR
dc.subjectEvoluçãopt_BR
dc.subjectPrisãopt_BR
dc.subjectPrisão cautelar indevidapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA PRISÃO CAUTELAR INDEVIDApt_BR
dc.title.alternativeFERNANDO DE FIGUEIREDO FERREIRApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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