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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Calenzani, Valentim-
dc.creatorCampos, Cristiane-
dc.date.accessioned2019-04-11T16:55:49Z-
dc.date.available2019-04-11T16:55:49Z-
dc.date.issued2018-11-10-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/800-
dc.description.abstractThis work is about environment law and is focused on the matter of the inversion of burden of proof when the Principle of Precaution is advocated. In that matter, it scoops to evaluate the concepts and doctrinal positioning about the subject. For that, it is necessary to discourse about the burden of proof inside the environmental law; to analyze all the principles of environmental law, to demonstrate the relevance of each one, while it is an diffused right, the inversion of the burden of proof is indispensable measure to seek the effective implementation of the principle of precaution. The subject is so important that leads to the analysis of the economic activity and its risks. Therefore, the evolution of the concept of environment, together with its protection given by 1988’s Federal Constitution, makes the principle's pillars and concretize the environmental law on Brazilian’s legal order.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho abordará a matéria de Direito Ambiental e tem como objetivo demonstrar a importância da inversão do ônus da prova quando da invocação do Princípio da Precaução. Visa, além disso, avaliar os conceitos e posicionamentos doutrinários a respeito do tema. Para isso, há necessidade de discorrer sobre o ônus da prova dentro do processo ambiental; analisar os demais princípios do Direito Ambiental, demonstrando a relevância de cada um, ao passo que por se tratar de um direito difuso, a inversão do ônus da prova é medida indispensável na busca de efetiva concretização do Princípio da Precaução. O tema é tão importante que leva à análise das atividades econômicas e os riscos a ela inerentes. Portanto, a evolução do conceito de Meio Ambiente, juntamente com a proteção a ele dado pela Constituição Federal de 1988, constrói os pilares principiológicos e concretizam o Direito Processual Ambiental no ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regiane Paulino (regiane.paulino@unis.edu.br) on 2019-04-11T16:55:49Z No. of bitstreams: 1 cristiane campos 2019.pdf: 795721 bytes, checksum: b0919dcabd9c9601471bada185385f17 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-04-11T16:55:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 cristiane campos 2019.pdf: 795721 bytes, checksum: b0919dcabd9c9601471bada185385f17 (MD5) Previous issue date: 2018-11-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMeio Ambientept_BR
dc.subjectPrincípio da Precauçãopt_BR
dc.subjectInversão do ônus da provapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO AMBIENTALpt_BR
dc.title.alternativeCRISTIANE CAMPOSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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