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Tipo: Artigo de Evento
Título: DO DIREITO A ALIMENTOS: análise da Lei no 11.804/08, frente a responsabilidade civil da genitora pela falsa imputação de paternidade
Título(s) alternativo(s): Alicy Andrade Gonçalves
Autor(es): Gonçalves, Alicy Andrade
Brito, Julia Domingues de
Resumo: O presente estudo analisa o instituto da obrigação alimentar gravídica prevista na Lei no 11.804/2008, com enfoque na falsa imputação da paternidade pela genitora. Tal abordagem se faz necessária diante da lacuna deixada pela referida Lei quanto à possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pelo suposto pai. O propósito desta pesquisa é apresentar a possibilidade da utilização do instituto da responsabilidade civil subjetiva para caracterizar a indenização por danos materiais e morais ao suposto pai quando da ocorrência de falsa imputação de paternidade. Este propósito será conseguido mediante a revisão bibliográfica, que se deu através da leitura de doutrinas, artigos científicos e julgados recentes. A pesquisa comprovou que é possível a aplicação da responsabilidade civil subjetiva para ensejar o ressarcimento dos alimentos gravídicos pagos indevidamente diante da não confirmação da paternidade, sendo cabível inclusive a condenação por danos morais, quando a genitora agir de má-fé. Demonstrou, ainda, a possibilidade do legítimo genitor que se silenciar, mesmo sabendo da possibilidade da paternidade, ter que ressarcir os danos materiais ocorridos.
Abstract: The present study analyzes the institute of the parental support, which is an obligation provided for in the Law 11.804/2008, focusing on the false imputation of paternity by the mother. This analysis is necessary in view of the gap left by that Law regarding the possibility of restitution of amounts unduly paid by the alleged father. The purpose of this research is to present the possibility of using the subjective civil liability institute to characterize the indemnity for material and moral damages to the alleged father when there is a false imputation of paternity. This purpose will be achieved through the bibliographic review, which occurred through the reading of doctrines, scientific articles and recent judgments. Research has shown that it is possible to apply subjective civil liability to make it possible to recover improperly paid parental support in the face of non-confirmation of paternity, that would open up the possibility of damages for pain and suffering, when the mother acts in bad faith. It also demonstrated the possibility of the legitimate parent, who would be silent even knowing the possibility of paternity, having to compensate for the material damages that occurred.
Palavras-chave: Direito de família
Alimentos Gravídicos
Responsabilidade Civil Subjetiva
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/1762
Data do documento: 7-Dez-2020
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