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metadata.dc.type: Artigo de Evento
Title: A COLABORAÇÃO PREMIADA E O PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019): análise das alterações no instituto e suas implicações legais e constitucionais
Other Titles: Cindy Silva Evangelista
metadata.dc.creator: Evangelista, Cindy Silva
Santos, Evandro Marcelo dos
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho analisa o tema da colaboração premiada e os novos limites traçados pela Lei 13.964/2019 - o “Pacote Anticrime”, responsável por diversas modificações estruturais e procedimentais no instituto. A referida abordagem do tema se faz necessária a partir do momento em que garante um estudo aprofundado do instituto da colaboração premiada e os reflexos legais e constitucionais das mudanças ocasionadas pelo “Pacote Anticrime” na Lei 12.850/2013 - Lei das Organizações Criminosas, que dispõe acerca do procedimento da colaboração premiada. O propósito desta pesquisa é a análise das recentes alterações implementadas no instituto da colaboração premiada, bem como os impactos que tais alterações ocasionaram no atual sistema jurídico brasileiro. Este intento será alcançado através da pesquisa bibliográfica desenvolvida a partir do estudo de obras doutrinárias e artigos científicos já publicados, a qual comprovou a necessidade da discussão do tema a partir de uma vertente constitucional, com enfoque especial nos direitos e garantias fundamentais elencados no texto da Constituição Federal de 1988, demonstrando os pontos positivos e falhos que circundam a temática proposta.
Abstract: This undergraduate thesis analyzes the theme of the state’s evidence and the new limits outlined by Law 13.964/2019 - the "Anti-Crime Package", responsible for several structural and procedural changes in the institute. This approach to the theme is necessary from the moment that it guarantees an in-depth study of the institute of the state’s evidence and the legal and constitutional reflexes of the changes caused by the “Anticrime Package” in Law 12.850/2013 - Law on Criminal Organizations, which provides about the state’s evidence procedure. The purpose of this research is to analyze the recent changes implemented at the institute of the state’s evidence, as well as the impacts that these changes have had on the current Brazilian legal system. This intention will be achieved through bibliographic research developed from the study of doctrinal works and scientific articles already published, which proved the need to discuss the topic from a constitutional perspective, with a special focus on fundamental rights and guarantees listed in the text of the 1988 Federal Constitution, showing the positive and flawed points surrounding the proposed theme.
Keywords: Constitucionalidade
Colaboração premiada
Pacote anticrime
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
metadata.dc.publisher.initials: FEPESMIG
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/1766
Issue Date: 7-Dec-2020
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