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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: LAVAGEM DE DINHEIRO: uma proposta estrutural para o combate da criminalidade organizada
Título(s) alternativo(s): JOÃO PEDRO RABELO YONAMINE
Autor(es): Yonamine, João Pedro Rabelo
Primeiro Orientador: Corrêa, Roney Sandro Freire
Resumo: Este trabalho tenta abordar os principais aspectos do crime de lavagem de capitais, o qual consiste em uma estratégia utilizada por uma ou mais pessoas ou organizações criminosas para movimentação de bens, direitos ou valores adquiridos em atividades ilícitas, de forma a ocultar ou dissimular a sua origem e incorporá-la, direta ou transitoriamente, ao mercado financeiro lícito. Inicialmente, a Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro estabelecia que os crimes antecedentes para figuração da lavagem de capitais seriam: o tráfico ilícito de entorpecentes; o terrorismo e seu financiamento; o contrabando ou trafico de armas, munições ou material destinado à sua produção; a extorsão mediante sequestro; os crimes perpetrados em face da Administração Pública; os crimes cometidos contra o sistema financeiro nacional; aqueles praticados por organizações criminosas; e, os praticados por particulares contra a administração pública estrangeira. Contudo, a delimitação das infrações antecedentes foi causando deficiência à coibição da prática do delito, dentre outras causas, o que ensejou a publicação da Lei nº 12.683/2012, a qual modificou diversos dispositivos da Lei do Crime de Lavagem de Dinheiro, dentre eles a abrangência dos delitos antecedentes, ou seja, após 09 de julho de 2012, qualquer infração penal pode ser considerada como ato antecedente à lavagem de capitais. Desta forma, a realização do trabalho se dará por meio de pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e na legislação, de modo a explorar os principais pontos da lavagem de capitais, a qual restou criminalizada devido aos diversos malefícios causados às bases culturais, econômicas e políticas da sociedade.
Abstract: This paper aims at addressing the main aspects of money laundering crime, which consists of a strategy used by one or more people or criminal organizations to move assets, rights or values acquired in illicit activities, in order to conceal or disguise their origin and incorporate it, directly or temporarily, into the legal financial market. Initially, the Law on Money Laundering Crimes established that the crimes prior to the depiction of money laundering would be: illicit traffic in narcotics; terrorism and its financing; the smuggling or trafficking of weapons, ammunition or material intended for their production; extortion through kidnapping; the crimes perpetrated against the Public Administration; crimes committed against the national financial system; those committed by criminal organizations; and those practiced by individuals against the foreign public administration. However, the delimitation of the previous infractions was causing a deficiency in the curtailment of the practice of crime, among other causes, which led to the publication of Law No. 12,683 / 2012, which modified several provisions of the Law on Money Laundering Crimes, among them coverage of past crimes, that is, after July 9, 2012, any criminal offense, be it crime or criminal contravention, can be considered as an act prior to money laundering. In this way, the work was carried out through research in doctrine, jurisprudence and legislation, in order to explore the main points of money laundering, which has remained criminalized due to the various harms caused to the cultural, economic and political bases of society.
Palavras-chave: Lavagem de dinheiro
Lavagem de Capitais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/215
Data do documento: 18-Dez-2017
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