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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, APÓS DECISÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO DE 2ª INSTÂNCIA SEM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
Otros títulos : SÉRGIO VITOR NOGUEIRA
metadata.dc.creator: Nogueira, Sérgio Vitor
metadata.dc.contributor.advisor1: Santos, Evandro Marcelo dos
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho demonstra a inconstitucionalidade da execução provisória da pena, após decisão de órgão de segunda instância. Tal abordagem se justifica e se faz necessária, tendo em vista a inconstitucionalidade da decisão tomada pelo Supremo ao permitir a referida prisão. O propósito deste trabalho é demonstrar a violação à cláusula pétrea prevista no rol dos direitos e garantias individuais. Está tarefa será alcançada mediante pesquisas diretas nas decisões do STF, bem como análise constitucional e legal do tema, com discussões de cunho jurídico e pertinentes. O estudo demonstrou que ao analisar o tema o STF simplesmente se pautou por questões de cunho social atendendo ao clamor social deixando de lado a base legal que deve ser seguida. Tudo isso com a justificativa de punir os acusados dos crimes do ‗colarinho branco‘, esquecendo que o direito à defesa é para todos, inclusive que o caso concreto analisado era de um cidadão que jamais foi da elite. Devendo para corrigir tamanho equívoco o Supremo retomar o entendimento acerca da inconstitucionalidade do tema, além de considerar o rol taxativo de prisão previsto no artigo 283 do Código de Processo Penal, o declarando constitucional e permitindo somente aquelas prisões. Compreender, ainda, que o trânsito em julgado se dá somente após a impossibilidades de recursos ou diante da manifesta vontade ou omissão daquele que o pode propor.
Resumen : This work demonstrates the unconstitutionality of the provisional execution of the sentence, after the decision of the court of second instance. Such an approach is justified and necessary, in view of the unconstitutionality of the decision taken by the Supreme Court to allow such arrest. The purpose of this paper is to demonstrate the violation of the stone clause provided for in the list of individual rights and guarantees. This task will be achieved through direct research on the decisions of the Supreme Court, as well as constitutional and legal analysis of the theme, with discussions of legal nature and relevant to the theme. The study showed that when analyzing the theme the STF was simply guided by social issues answering the social outcry leaving aside the legal basis that should be followed. All of this with the justification of punishing those accused of white collar crimes, forgetting that the right to defense is for everyone, including that the concrete case analyzed was that of a citizen who was never of the elite. In order to correct such misconception, the Supreme should resume understanding about the unconstitutionality of the subject, in addition to considering the exhaustive list of arrest provided for in Article 283 of the Criminal Procedure Code, declaring it constitutional and allowing only those prisons. Understand, also, that the res judicata happens only after the impossibility of appeals or before the manifest will or omission of the one who can propose it.
Palabras clave : Inconstitucionalidade
Execução provisória da pena
Princípios
Presunção de inocência
metadata.dc.subject.cnpq: Ciências Sociais Aplicadas
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
metadata.dc.publisher.initials: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI : http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2283
Fecha de publicación : 4-dic-2019
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