Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2291| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | UMA ANÁLISE SOCIOJURÍDICA SOBRE O PODER CONSTITUINTE E A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS INSERIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASI |
| Título(s) alternativo(s): | KUYFFERSON JUAN GODOI |
| Autor(es): | Godoi, Kuyfferson Juan |
| Primeiro Orientador: | Júlia, Júlia Domingues de |
| Resumo: | Este trabalho propõe uma análise sociojurídica sobre o Poder Constituinte e a possibilidade de alteração das Cláusulas Pétreas inseridas na Constituição da República Federativa do Brasil. Tal abordagem se justifica em virtude de constantes discussões sobre matéria envolvendo a (in)tangibilidade das cláusulas pétreas e sua aplicabilidade em regimes democráticos, principalmente quando se trata de direitos e garantias individuais, pois eles estão listados pela Constituição Federal como sendo cláusula pétrea e que, por si, não são passíveis de mudança. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a possibilidade de alteração das cláusulas pétreas inseridas na Constituição da República Federativa do Brasil na esteira do Poder Constituinte, com ênfase nos aspectos sociojurídicos que cercam o assunto. Para tanto, a revisão bibliográfica será a base metodológica dessa pesquisa, pois, praticamente todo trabalho científico utiliza, em algum momento, a pesquisa bibliográfica, haja vista alto volume de informações que este método fornece ao pesquisador. A análise demonstrou que o instituto das cláusulas pétreas incluídas na Constituição de 1988 buscou resguardar o cidadão dos desmandos do Estado vivenciados em um período ditatorial intenso e prolongado, buscando maior segurança jurídica nos aspectos referentes aos direitos e garantias individuais. Em que pese a boa intenção do legislador constituinte, o rol apresentado é demasiadamente extensivo e gera bastante discussão até mesmo sobre o alcance daquilo que é ou não gravado com cláusula pétrea. Assim, o Supremo Tribunal Federal possui papel de destaque na interpretação e no alcance das cláusulas pétreas, agindo como guardião constitucional frente a tentativas de ruptura da ordem constitucional |
| Abstract: | This paper proposes a socio-juridical analysis of the Constituent Power and the possibility of alteration of the Fundamental Clauses added to the Constitution of the Federative Republic of Brazil. This approach is justified based on the constant discussions on the matter involving the (un)tangibility of fundamental clauses and their applicability in democratic regimes, particularly in regard to individual rights and guarantees, as they are listed by the Federal Constitution as a fundamental clause that is not subject to change. This work aims to analyze the possibility of altering fundamental clauses of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in the wake of the Constituent Power, with emphasis on the social and juridical aspects surrounding the subject. In order to achieve this goal, the literature review represents the methodological basis of this research, due to the fact that most of the existing scientific works apply a literature review at some point, given the considerable amount of information provided by this method to the researcher. The results of this study showed that the institute of fundamental clauses added to the 1988 Constitution had the goal of protecting the citizens from the state's misconduct experienced during an intense and long dictatorial period of time. The same clauses also aimed for a greater legal security in the aspects related to individual rights and guarantees. Even considering the good intention of the constituent legislator, the presented list is extremely extensive, creating considerable discussions such as the ones about the scope of what can or cannot be considered as a fundamental clause. Therefore, the Federal Supreme Court has a prominent role in interpreting and setting the scope of the fundamental clauses, being the constitutional guardian against any attempt of breaking the constitutional order |
| Palavras-chave: | Poder Constituinte Longevidade da Constituição Cláusulas Pétreas Guardião Constitucional |
| CNPq: | Ciências Sociais aplicadas |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
| Sigla da Instituição: | FEPESMIG |
| metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2291 |
| Data do documento: | 4-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC Kuyfferson - atualizado.pdf | 756,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.