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dc.contributor.advisor1Penido, Ana Flávia-
dc.creatorFrancisco, João Paulo-
dc.date.accessioned2022-04-20T16:54:42Z-
dc.date.available2022-04-20-
dc.date.available2022-04-20T16:54:42Z-
dc.date.issued2019-12-03-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2297-
dc.description.abstractThis paper analyzes access to information and public transparency. Such an approach is justified by the principle of publicity established in art. 37 of the Federal Constitution as well as the access to information laws, complementary law 101/2000 and complementary law 131/2009. The purpose of this paper is to demonstrate that access to information on acts performed by public agencies is a fundamental right for the citizen. This purpose will be achieved from the literature review. Demonstrates the importance of transparency in public accounts as a tool for the performance of societal interests The study showed that public transparency is a subject debated for many years with Sweden being the first nation to address the issue by becoming a pioneer in the subject. In Brazil, public transparency was initially introduced by the 1988 constitution and gained strength from the international treaties to which Brazil is a signatory and the Access to Information Act of November 18, 2011.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa o acesso à informação e transparência pública. Tal abordagem se justifica pelo princípio da publicidade estabelecido no art. 37 da Constituição Federal bem como nas leis de acesso à informação, lei complementar 101/2000 e lei complementar 131/2009. O objetivo deste trabalho é demonstrar que o acesso à informação dos atos praticados pelos órgãos públicos é um direito fundamental do cidadão. Este propósito será conseguido a partir da revisão bibliográfica. O estudo demonstrará que transparência pública é um assunto debatido há muitos anos sendo a Suécia a primeira nação a tratar sobre o tema se tornando pioneira no assunto. No Brasil, a transparência publica já introduzida inicialmente pela constituição de 1988 ganhou força com os tratados internacionais os quais o Brasil é signatário e com a Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Edna Nascimento (edina.nascimento@unis.edu.br) on 2022-04-20T16:54:42Z No. of bitstreams: 1 João Paulo.pdf: 711711 bytes, checksum: f90b3f0c1d5af0a4311b6c5830d3ef76 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-04-20T16:54:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Paulo.pdf: 711711 bytes, checksum: f90b3f0c1d5af0a4311b6c5830d3ef76 (MD5) Previous issue date: 2019-12-03en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTransparência Pública.pt_BR
dc.subjectPrincípios Constitucionaispt_BR
dc.subjectEvolução Históricapt_BR
dc.subjectTransparência na Gestão Municipal.pt_BR
dc.subjectTransparência na Gestão Pública.pt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.titleLEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: uma análise da lei de acesso à informação e da transparência no âmbito municipalpt_BR
dc.title.alternativeJOÃO PAULO FRANCISCOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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