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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2300| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | AS ILEGALIDADES DO INQUÉRITO 4.781 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
| Autor(es): | Reis Filho, Vinício Vitor dos |
| Primeiro Orientador: | Santos, Evandro Marcelo |
| Resumo: | O presente artigo científico tem como escopo abordas aspectos ilegais na condução do inquérito 4.781 do Supremo Tribunal Federal. Inicia-se com uma concisa explicação acerca do inquérito policial e os seus aspectos legais. Posteriormente, é abordado a temática dos sistemas processuais, abordando, principalmente, as características do sistema inquisitório e do sistema acusatório. Após, passa-se à análise da impossibilidade de instauração de inquérito policial, de ofício, por membros integrantes do Poder Judiciário, bem como a incompetência do Supremo Tribunal Federal para conduzir o inquérito de nº 4.781. O presente trabalho é desenvolvido utilizado a técnica de pesquisa bibliográfica. |
| Abstract: | The scope of this scientific article is to address illegal aspects in the conduct of investigation 4,781 by the Federal Supreme Court. It begins with a concise explanation about the police investigation and its legal aspects. Subsequently, the issue of procedural systems is addressed, mainly addressing the characteristics of the inquisitorial system and the accusatory system. Afterwards, the impossibility of opening a police inquiry, ex officio, by members of the Judiciary Branch, as well as the incompetence of the Federal Supreme Court to conduct inquiry nº 4,781. The present work is developed using the bibliographic research technique. |
| Palavras-chave: | INQUÉRITO POLICIAL SISTEMA ACUSATÓRIO INQUÉRITO 4.781 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
| Sigla da Instituição: | FEPESMIG |
| metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2300 |
| Data do documento: | 7-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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