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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: DIREITO AMBIENTAL: A função socioambiental da propriedade
Other Titles: FRANCINE DE PAULA FELISBINO
metadata.dc.creator: Felisbino, Francine de Paula
metadata.dc.contributor.advisor1: Calenzani, Valentim
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho analisa o Direito Ambiental e tem como finalidade demonstrar limitações ambientais impostas ao proprietário, no cumprimento da função socioambiental da propriedade de forma clara e pragmática, bem como a importância do meio ambiente definido constitucionalmente como patrimônio da humanidade. Visa, além disso, mostrar os conceitos e as diferentes opiniões dos doutrinadores a respeito do tema. Para tanto o estudo aborda a evolução do direito de propriedade e sua relação com o direito ambiental, com destaque para a função socioambiental da propriedade. O tema evidencia a importância da fiscalização orientativa e punitiva, como estrutura para fazer cumprir direito da coletividade constitucionalmente amparado bem como na gestão de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações.
Abstract: This paper analyzes the subject of Environmental Law and aims to demonstrate environmental limitations imposed on the owner, in fulfilling the socio-environmental function of property in a clear and pragmatic manner, as well as the importance of the constitutionally defined environment as a World Heritage Site. It also aims to show the concepts and the different opinions of the teachers on the subject. To this end, the study addresses the evolution of property law and its relationship with environmental law, highlighting the socio-environmental function of property. The theme highlights the importance of enforcement, either negatively or positively, as a framework for enforcing the constitutionally protected collective right as well as for the management of an ecologically balanced environment, for present and future generations.
Keywords: Meio Ambiente
Função Socioambiental.
Propriedade
metadata.dc.subject.cnpq: Ciências Sociais Aplicadas
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
metadata.dc.publisher.initials: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2302
Issue Date: 3-Dec-2019
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