Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2308
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: ADOÇÃO E SEUS PARÂMETROS LEGAIS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: adoção por casais homoafetivos.
Other Titles: FERNANDA LUIZA MACIENTE DE TOLEDO
metadata.dc.creator: Toledo, Fernanda Luiza Maciente de
metadata.dc.contributor.advisor1: Penido, Ana Flávia
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho aborda o tema adoção e seus parâmetros legais no sistema jurídico brasileiro: adoção por casais homoafetivos. Tem como finalidade trazer os procedimentos da adoção no Brasil, sua possibilidade jurídica, bem como seus princípios norteadores, visando a importância desse procedimento no bem-estar da criança e do adolescente. Aborda, também, o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a lei 13.509/17 que veio para dar celeridade a esse procedimento. Por fim, como assunto principal, traz a possibilidade da adoção por casais do mesmo sexo e os problemas enfrentados, vez que não há lei que proíba este ato realizado por estes casais, uma vez que a união homoafetiva passou a ter os mesmos direitos da união estável após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, onde a problematização está na falta de lei específica para este caso.
Abstract: This work adresses the theme adoption and their parameters in the Brazilian legal system: Adoption by homosexual couples: Has a purpose to bring the adoption procedures in Brazil, Its a legal possibility as well as its guiding principles, Aiming at the importance of this procedure in the welfare of child and adolescents, So observing to What extent the bureucracy should be considered as an obstacle to the accomplishment of this process to the adoptee to obtain the family constitution. It also approaches the law 13.509/17, in wchich the adoption process is currently governs. Since it came to speed up this procedure, and brings the familiar models. Finally, as the main subject, it brings the possibility of adoption by same sex couples and the problems faced, since there is no law prohibiting this act by these couples, in which the same-sex marriage now has the same rights as the stable union after trial by the STF, where the problematization is in the lack of specific law for this case.
Keywords: Família
Evolução Histórica
Modelos Familiares
Adoção
Homoafetiva
Adoção por Casais Homoafetivos no Brasil
metadata.dc.subject.cnpq: Ciências Sociais Aplicadas
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
metadata.dc.publisher.initials: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2308
Issue Date: 3-Dec-2019
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Fernanda Luiza Maciente de Toledo.pdf805,95 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.