Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2320
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS À LUZ DA FRAGILIDADE E VALIDADE JURÍDICA DO CONSENTIMENTO DO TITULAR DO DIREITO
metadata.dc.creator: Rosestolato, Vitor Mesquita
metadata.dc.contributor.advisor1: Campos, Marco Antônio Lopes
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho analisa a Lei Geral de Proteção de Dados em relação a Autonomia Privada. Tal abordagem se justifica pelo fato do titular dos dados não possuir capacidade cognitiva para compreender a coleta de dados, pois, em algumas ocasiões, ele apenas concorda com os termos apresentados, sendo que no caso do contrato de adesão o titular não possui nenhuma autonomia para discutir os termos, sendo obrigado a apenas consentir. Assim, não há de fato a ocorrência de sua vontade real neste ato jurídico, já que a manifestação livre e informada não ocorre. Assim, o objetivo desta pesquisa é demonstrar que a coleta de dados não deve prevalecer sobre o consentimento livre e informado, sem ignorar a importância dos dados na sociedade atual. Este propósito será atingido através da revisão bibliográfica constituída principalmente de livros e artigos científicos, tendo como fonte subsidiária a pesquisa documental utilizada por meio de documentos como: reportagens de jornal, relatórios de pesquisa, documentos oficiais, dentre outros. Na conclusão, a pesquisa evidenciou que a vontade real do indivíduo não será expressa por meio do consentimento previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, porém, já existem tecnologias em desenvolvimento que permitirão que o indivíduo possa tomar pessoalmente as decisões fundamentais sobre a utilização de seus dados.
Resumen : This work analyzes the General Data Protection Law in relation to Private Autonomy. This approach is justified by the fact that the data subject does not have the cognitive ability to understand the data collection, as, on some occasions, he only agrees with the terms presented, and in the case of the adhesion contract, the subject does not have any autonomy to discuss the terms, being obligated to just consent. Thus, there is in fact the occurrence of their real will in this legal act, since the free and informed manifestation does not occur. Thus, the objective of this research is to demonstrate that data collection should not prevail over free and informed consent, without ignoring the importance of data in today's society. This purpose will be achieved through the bibliographic review consisting mainly of books and scientific articles, having as a subsidiary source the documentary research used through documents such as: newspaper reports, research reports, official documents, among others. In conclusion, the research showed that the individual's real will will not be expressed through the consent provided for in the General Data Protection Law, however, there are already technologies in development that will allow the individual to personally make the fundamental decisions about the use of your data.
Palabras clave : LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
CONSENTIMENTO
VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
metadata.dc.publisher.initials: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI : http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2320
Fecha de publicación : 6-dic-2021
Aparece en las colecciones: Direito

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
TCC Vitor.pdf257,68 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.