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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : A INTRODUÇÃO DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA LEI 14.112/2020
metadata.dc.creator: Carvalho Júnior, Hélio de
metadata.dc.contributor.advisor1: Gomes, Wallace de Souza Paiva
metadata.dc.description.resumo: O presente artigo científico visa analisar as alterações e inclusões feitas pela Lei nº 14.112, publicada em 24 de dezembro de 2020, na Lei nº 11.101, de 2005, reconhecida como como Lei de Recuperações Judicias e Falências (LRF), sob a ótica motivadora do princípio da função social da empresa e a inserção dos meios alternativos de resolução de conflitos. Preliminarmente, utilizando o método dedutivo de pesquisa, propõe-se uma análise histórica do direito falimentar no mundo, passando pela influência dos conceitos filosóficos e práticos daquele instituto no desenvolvimento do escopo desse ramo do direito na legislação pátria. Pretende observar a vontade do legislador na positivação do instituto da recuperação judicial, revisando resoluções e leis que insistem na presença do modelo negocial nos procedimentos, através do reconhecimento e inserção dos valores econômicos e sociais contidos na empresa e nos seus gestores, transpondo-os para a seara jurídica, sendo ela material ou processual, aplicando-se as normas produzidas para a resolução da demanda, sobretudo os meios alternativos de resolução de conflitos e, preferencialmente, preservando a empresa como fonte de riqueza social, assim como a satisfação dos demandantes.
Resumen : This scientific article aims to analyze the changes and additions made by Law No. 14.112, published on December 24, 2020, in Law No. 11.101, 2005, recognized as the bankruptcy and reorganization law (LRF), from the perspective of motivating the principle of the company's social function and the insertion of adequate means of conflict resolution. First, using the deductive method of research, a historical analysis of bankruptcy law in the world is proposed, through the influence of the philosophical and practical concepts of that institute in the development of the scope of this branch of law in Brazilian legislation. It intends to observe the legislator's will in the establishment of the judicial reorganization institute, reviewing resolutions and laws that insist on the presence of the business model in the procedures, through the recognition and insertion of the economic and social values contained in the company and its managers, transposing them to the legal field, whether material or procedural, applying the rules produced for the resolution of the demand, above all the adequate means of resolving conflicts and, preferably, preserving the company as a source of social wealth, as well as the satisfaction of the claimants.
Palabras clave : RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ALTERAÇÕES
LEGISLAÇÃO FALIMENTAR
FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA
AUTO COMPOSIÇÃO
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
metadata.dc.publisher.initials: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI : http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2334
Fecha de publicación : 6-nov-2021
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