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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A USUCAPIÃO EM HERANÇA FAMILIAR: a possibilidade jurídica de herdeiros usucapirem bens imóveis do acervo hereditário.
Autor(es): Brito, Nathália Martins de
Primeiro Orientador: Mattos, Paulo Henrique Reis
Resumo: O presente projeto de pesquisa versa sobre a possibilidade jurídica da aplicação do Instituto da Usucapião em material constante em acervo jurídico - iniciado com a morte do de cujus e não findado com a partilha aos herdeiros e legatários. Conforme será demonstrado à frente, não há em todo ordenamento jurídico nenhuma proibição legal ou tangível que justifique a inaplicabilidade da usucapião em imóveis constantes no patrimônio em situação de condomínio “pro-indiviso”. Deduzir ou até mesmo supor que exista inconstitucionalidade na propositura de uma futura ação fundada sobre essa tese argumentativa, leva a um caminho de inverdades que deixa de expor a incerteza que rodeia este tema e todas as suas penumbras à luz normativa. E, ao tecermos novos viés para a interpretação da sucessão causa mortis e de sua prescrição aquisitiva, visualizamos que as concepções que rondam a propriedade privada sofrem constantes lapidações temporais devido a sua função social, e por conseguintes novos reflexos em seus modos originários de aquisição são originados. Lembremos que o Princípio da Operabilidade, considerado norteador do Código Civil, aduz que o Direito deve ser criado para produzir efeitos, ou seja, ele deve ser eficaz para que consiga proporcionar mudanças para que não caia na monotonicidade de ser apenas uma norma positivada, sem aplicabilidade social. Este intento se deu através de estudos bibliográficos, documentais, e abarca principalmente o resultado de pesquisas ex-post-facto.
Abstract: This research project deals with the legal possibility of applying the Usucapião Institute in material contained in the legal collection - starting with the death of the deceased and not ending with the sharing to heirs and legatees. As will be shown below, there is no legal or tangible prohibition in any legal system that justifies the inapplicability of adverse possession in properties listed in the property in a “pro-indiviso” condominium situation. Deducing or even supposing that there is unconstitutionality in proposing a future action based on this argumentative thesis, leads to a path of untruths that fails to expose the uncertainty that surrounds this theme and all its penumbras to normative light. And, as we weave new biases for the interpretation of the causa mortis succession and its acquisitive prescription, we see that the conceptions that surround private property suffer constant temporal stoning due to its social function, and therefore new reflexes in its original modes of acquisition are originated. Let us remember that the Operability Principle, considered to guide the Civil Code, states that the Law must be created to produce effects, that is, it must be effective so that it can provide changes so that it does not fall into the monotonicity of being just a positive rule, without social applicability. This attempt took place through bibliographic and documental studies, and mainly encompasses the result of ex-post-facto research.
Palavras-chave: USUCAPIÃO
HERDEIRO
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2341
Data do documento: 15-Dez-2021
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