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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILICITAS NO PROCESSO PENAL Sopesamento de direitos fundamentais para utilização da prova ilícita pró réu e pró societate
Título(s) alternativo(s): ROGÉRIO ROSESTOLATO JÚNIOR
Autor(es): Júnior, Rogério Rosestolato
Primeiro Orientador: Santos, Evandro Marcelo dos
Resumo: O presente trabalho aborda a questão da admissibilidade das provas ilícitas no processo penal, mais especificamente no que tange a prova ilícita com o intuito de condenação do réu, assim também determinada “pró societate”. Faz uma breve abordagem da utilização do meio probatório em diversos períodos históricos até a atualidade, exemplificando os meios de prova, os meios de produção de provas e suas limitações legais, principalmente as limitações constitucionais a que se dever respeitar em grau máximo. Aproximando-se mais da ideia principal, o trabalho, traz a definição de provas ilegais, ilícitas e ilegítimas, diferenciando-as, colocando em evidência também a prova que se torna ilícita por derivação e trazendo quais são as consequências praticas pela aceitação ou não de tais meios probatórios. Especificamente sobre a admissibilidade das provas ilícitas, coloca para o leitor, as principais teorias que vão de ambos extremos, tais como teoria obstativa e teoria permissiva. Por fim, o trabalho vem tratar dos valores constitucionais questionados, busca demonstrar a necessidade de que se realizar o sopesamento das garantias trazidas pela Carta Magna com o objetivo principal de proteger não só as garantias individuais do cidadão colocado como réu, mas os direitos inerentes a todos os cidadãos pertencentes ao Estado Democrático de Direito instalado na República Federativa do Brasil, evidenciando que a própria democracia não necessita de decisões extremadas e que o contrassenso de tais decisões não enriquece em nada o salutar direito constitucional, pois obviamente, que dada a indiscutível obediência ao devido processo legal, também é necessário se trazer as minucias e peculiaridades de cada caso em concreto
Abstract: This paper addresses the issue of admissibility of illegal evidence in criminal proceedings, specifically as it pertains to illegal evidence in the defendant's sentencing order, so certain "pro societate". A brief approach to the use of evidence at various historical periods to the present day, illustrating the evidence, the evidence of the means of production and their legal limitations, mainly the constitutional limitations to which it must respect in maximum degree. Getting closer to the main idea, work, brings the definition of illegal evidence, illegal and illegitimate, differentiating them, highlighting also the proof that it is unlawful for derivation and bringing what practices the consequences are for accepting or not such items of proof. Specifically on the admissibility of illegal evidence, puts the reader, the main theories ranging from both ends, such as inhibitive theory and permissive theory. Finally, the work is dealing with constitutional values questioned, seeks to demonstrate the need for realizing the measure guarantees brought by the Constitution with the primary aim of protecting not only the individual rights of citizens placed as a defendant, but the rights attached to all citizens belonging to a democratic state installed in the Federative Republic of Brazil, showing that democracy itself does not require extreme decisions and the nonsense of such decisions does not enrich at all the salutary constitutional law, because obviously that given the unquestioning obedience to due process, it is also necessary to bring the minutiae and peculiarities of each particular case.
Palavras-chave: Processo Penal
Supraconstitucionalidade
Provas Ilícitas
Garantia constitucional
CNPq: Ciências Humanas
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2366
Data do documento: 3-Dez-2015
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