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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2462| metadata.dc.type: | Artigo de Periódico |
| Title: | ASPECTOS RELEVANTES DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, E OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA. |
| Other Titles: | PÉRICLES MARCILIO SILVEIRA DA SILVA |
| metadata.dc.creator: | Silva, Péricles Marcilio Silveira da |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho tem a finalidade de elucidar a aplicabilidade do privilégio que trata o §4o, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, conhecida como lei de drogas. A reflexão sobre o assunto, por meio de uma análise jurisprudencial dos tribunais superiores, visa abordar os efeitos decorrentes da incidência da causa de diminuição de pena prevista, uma vez que haviam entendimentos controversos e divergentes perante os tribunais quanto a natureza hedionda do Crime de tráfico de drogas. Porém, após recente jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal – STF, através do julgamento do HC 118.533/MS, passou a concluir-se que a natureza hedionda foi afastada parcialmente no caso de crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, tornando uniforme o entendimento dos tribunais. Esse afastamento ocasionou reflexos quanto ao regime inicial de cumprimento de pena e à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. |
| Abstract: | This paper aims to elucidate the applicability of the privilege dealt with in §4, article 33, of Law 11.343 / 2006, known as drug law. The reflection on the subject, through a jurisprudential analysis of the superior courts, aims to address the effects arising from the incidence of the predicted penalty reduction, since there were controversial and divergent understandings before the courts about the heinous nature of the Trafficking Crime. drugs. However, after recent jurisprudence pacified in the Supreme Federal Court - STF, through 19 the judgment of HC 118.533 / MS, it was concluded that the heinous nature was partially removed in the case of crime of drug trafficking in the privileged mode, making the understanding uniform. of the courts. This removal led to reflections on the initial regime of serving a sentence and the possibility of replacing the custodial sentence with restrictive sanctions. |
| Keywords: | Tráfico Artigo 33 Privilégio Diminuição da pena |
| metadata.dc.subject.cnpq: | Ciências Sociais Aplicadas |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
| metadata.dc.publisher.initials: | FEPESMIG |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2462 |
| Issue Date: | 20-Dec-2022 |
| Appears in Collections: | Direito |
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