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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: DIREITO DE FAMÍLIA NA DISCUSSÃO ACERCA DA GUARDA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM SEDE DE DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
Título(s) alternativo(s): Franciele Aparecida Rabelo
Autor(es): Rabelo, Franciele Aparecida
Primeiro Orientador: Reis, Camila Oliveira
Resumo: Este trabalho aborda como o Direito de Família, sua matéria e principiologia podem servir à discussão realizada no Judiciário no conflito da guarda de animais domésticos em sede de dissolução conjugal. Tal abordagem se faz necessária diante de ausência legislativa sobre o tema. O objetivo deste estudo é analisar como o Direito de Família vem sendo aplicado nas discussões acerca da tutela de animais de estimação quando da dissolução do casamento ou união estável. Este intento será conseguido através de revisão bibliográfica e de literatura, sendo fonte de dados as legislações pertinentes ao tema e dados produzidos em outros estudos sobre o tema. A análise demonstrou que embora a legislação presente no Código Civil situe os animais como objetos, as decisões judiciais vem considerando alguns princípios do Direito de Família na apreciação dos méritos do litígio, sobretudo os princípios da dignidade da pessoa, o princípio da afetividade e princípio da função social da família.
Abstract: This work addresses how Family Law, its subject matter and principles can serve the discussion held in the Judiciary in the discussion of the custody of domestic animals in the context of marital dissolution. Such an approach is necessary given the absence of legislation on the topic. The objective of this study is to analyze how Family Law has been applied in discussions about the guardianship of pets when a marriage or stable union is dissolved. This attempt will be achieved through a bibliographic and literature review, with data sources being legislation relevant to the topic and data produced in other studies on the topic. The analysis demonstrated that although the legislation present in the Civil Code places animals as objects, judicial decisions have considered some principles of Family Law when assessing the merits of the dispute, especially the principles of human dignity, the principle of affection and the principle of the social function of the family.
Palavras-chave: Guarda compartilhada
Direito de Família
Família Multiespécie
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2645
Data do documento: 27-Nov-2023
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