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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: OS EFEITOS DA CONCESSÃO DAS TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA: e qual a responsabilidade civil do tutelado perante a reversibilidade da decisão concessiva
Título(s) alternativo(s): CAMILLE VILELA DE CARVALHO BRITO
Autor(es): Brito, Camille Vilela de Carvalho
Primeiro Orientador: Figueiredo, Marcelo
Resumo: Este trabalho aborda os efeitos da concessão das tutelas provisórias de urgência e qual a responsabilidade civil do tutelado ante a reversibilidade da decisão concessiva. Tal abordagem se faz necessária, visto que, as tutelas provisórias de urgência que concedem uma decisão favorável ao requerente podem ser revertidas e neste caso, será imprescindível aferir a responsabilidade civil do tutelado pela decisão. A finalidade deste estudo é descrever qual a responsabilidade civil do autor de uma ação, que consegue de forma provisória, e, com urgência que uma decisão lhe conceda os direitos que serão discutidos no decorrer do processo, e ao final recebe uma sentença contrária àquela decisão concessiva de tutela, que já não produzirá mais efeitos. Este propósito será atingido através da revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial no que diz respeito ao tema. A pesquisa evidenciou que, a responsabilidade do tutelado perante a reversão da decisão concessiva da tutela provisória de urgência é uma questão complexa que depende das circunstâncias individuais do caso. Os tribunais avaliarão se houve má-fé processual, se a parte contrária sofreu danos devido à concessão inicial e se o tutelado agiu de maneira ética e legal durante o processo. A reversão em si não é necessariamente um indicativo de responsabilidade, mas sim o comportamento do tutelado durante todo o processo judicial que será examinado para determinar a eventual responsabilidade civil.
Abstract: This work addresses the effects of granting urgent provisional guardianships and the civil liability of the ward given the reversibility of the granting decision. Such an approach is necessary, since urgent provisional guardianships that grant a favorable decision to the applicant can be reversed and in this case, it will be essential to assess the civil liability of the guardian for the decision. The purpose of this study is to describe the civil liability of the author of an action, which he obtains provisionally, and, urgently, a decision grants him the rights that will be discussed during the process, and in the end he receives a sentence contrary to that decision. granting protection, which will no longer take effect. This purpose will be achieved through bibliographical review and jurisprudential research regarding the topic. The research showed that the guardian's responsibility for reversing the decision granting urgent provisional protection is a complex issue that depends on the individual circumstances of the case. The courts will assess whether there was procedural bad faith, whether the opposing party suffered damages due to the initial concession and whether the ward acted ethically and legally during the process. The reversal itself is not necessarily an indication of liability, but rather the ward's behavior throughout the legal process will be examined to determine possible civil liability.
Palavras-chave: Tutelas Provisórias de Urgência
Responsabilidade civil
Reversibilidade
Tutelado
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2670
Data do documento: 25-Nov-2023
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