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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/328| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | OS PORTADORES DA DOENÇA CELÍACA E O DIREITO A INFORMAÇÃO PERANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
| Título(s) alternativo(s): | Daniela Figueiredo Mendonça |
| Autor(es): | Mendonça , Daniela Figueiredo |
| Primeiro Orientador: | Figueiredo, Marcelo |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a importância do direito à informação em relação aos portadores da doença celíaca e também as suas consequências. Além disso, traz uma breve explicação sobre o que é o glúten e a doença celíaca, o conceito do Princípio da Isonomia, a eficácia da Lei n° 10.674/2003 e a aplicabilidade dos preceitos previstos do Código de Defesa do Consumidor frente aos portadores da patologia em comento. Assim, cabe salientar que o objetivo principal deste é elucidar o direito a informação eficiente, clara e coesa para os portadores da doença celíaca, vez que tal direito é imprescindível para a manutenção da saúde destes, bem como ressaltar que a inobservância deste causará, nos termos da lei, o dever de indenizar. |
| Abstract: | This study aims to analyze the importance of the right to information in relation to patients with celiac disease and its consequences. In addition, it provides a brief explanation of what is gluten and celiac disease, the concept of the Equality Principle, the effectiveness of Law No. 10,674/2003 and the applicability of the planned provisions of the Consumer Protection Code front to holders of pathology in comment. Thus, it should be noted that the main objective of this is to clarify the right to effective, clear and coherent information for patients with celiac disease, as this right is essential for maintaining the health of these, as well as to point out that failure to observe this will cause in under the law, the duty to indemnify. |
| Palavras-chave: | Doença Celíaca Direito à Informação Princípio da Isonomia Código de Defesa do Consumidor |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
| Sigla da Instituição: | FEPESMIG |
| metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/328 |
| Data do documento: | 30-Nov-2016 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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