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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Mattos, Paulo Henrique Reis de-
dc.creatorLugão, Marina Castro-
dc.date.accessioned2018-12-11T12:29:27Z-
dc.date.available2018-12-11T12:29:27Z-
dc.date.issued2016-11-30-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/331-
dc.description.abstractThis work aims exposure on succession rights arising from marriage and stable union in order to expose the differences between them, and the possible unconstitutionality hovering over such rules. To do so, it will run through the concepts of institutions, its history and peculiarities, beyond the current succession rules. Subsequently, they are covered the different opinions of scholars on the issue, elucidating the main points that guide the issue in question. It tries to thus demonstrate the unconstitutionality of such differences given that the very Magna Charta recognizes the duty the State to protect the family entities, without however allowing any excessive differentiation.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo a exposição sobre o direito sucessório decorrente do casamento e da união estável, a fim de expor as diferenças existentes entre eles, e a possível inconstitucionalidade que paira sobre tais normas. Para tanto, percorrer-se-á os conceitos dos institutos, sua história e peculiaridades, além das normas sucessórias vigentes. Posteriormente, serão explanadas as diferentes opiniões dos doutrinadores sobre a questão, elucidandoos principais pontos que norteiam a problemática em questão. Tenta-se, assim, demonstrar a inconstitucionalidade de tais diferenças haja vista que a própria carta magna reconhece o dever o Estado em proteger as entidades familiares, sem, contudo, permitir qualquer diferenciação desmedida.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regiane Paulino (regiane.paulino@unis.edu.br) on 2018-12-11T12:29:27Z No. of bitstreams: 1 Tarcísio Valkimar Batista.pdf: 675595 bytes, checksum: c58ac71f88b0807ce098a7ff6fd668fd (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-12-11T12:29:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tarcísio Valkimar Batista.pdf: 675595 bytes, checksum: c58ac71f88b0807ce098a7ff6fd668fd (MD5) Previous issue date: 2016-11-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCasamentopt_BR
dc.subjectUnião Estávelpt_BR
dc.subjectSucessão hereditáriapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA DIFERENÇA DA SUCESSÃO NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVELpt_BR
dc.title.alternativeMarina Castro Lugãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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