Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/331
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A DIFERENÇA DA SUCESSÃO NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL
Other Titles: Marina Castro Lugão
metadata.dc.creator: Lugão, Marina Castro
metadata.dc.contributor.advisor1: Mattos, Paulo Henrique Reis de
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como objetivo a exposição sobre o direito sucessório decorrente do casamento e da união estável, a fim de expor as diferenças existentes entre eles, e a possível inconstitucionalidade que paira sobre tais normas. Para tanto, percorrer-se-á os conceitos dos institutos, sua história e peculiaridades, além das normas sucessórias vigentes. Posteriormente, serão explanadas as diferentes opiniões dos doutrinadores sobre a questão, elucidandoos principais pontos que norteiam a problemática em questão. Tenta-se, assim, demonstrar a inconstitucionalidade de tais diferenças haja vista que a própria carta magna reconhece o dever o Estado em proteger as entidades familiares, sem, contudo, permitir qualquer diferenciação desmedida.
Abstract: This work aims exposure on succession rights arising from marriage and stable union in order to expose the differences between them, and the possible unconstitutionality hovering over such rules. To do so, it will run through the concepts of institutions, its history and peculiarities, beyond the current succession rules. Subsequently, they are covered the different opinions of scholars on the issue, elucidating the main points that guide the issue in question. It tries to thus demonstrate the unconstitutionality of such differences given that the very Magna Charta recognizes the duty the State to protect the family entities, without however allowing any excessive differentiation.
Keywords: Casamento
União Estável
Sucessão hereditária
Inconstitucionalidade
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
metadata.dc.publisher.initials: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/331
Issue Date: 30-Nov-2016
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC MARINA CASTRO.pdf918,07 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.