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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A DIFERENÇA DA SUCESSÃO NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL
Título(s) alternativo(s): Marina Castro Lugão
Autor(es): Lugão, Marina Castro
Primeiro Orientador: Mattos, Paulo Henrique Reis de
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo a exposição sobre o direito sucessório decorrente do casamento e da união estável, a fim de expor as diferenças existentes entre eles, e a possível inconstitucionalidade que paira sobre tais normas. Para tanto, percorrer-se-á os conceitos dos institutos, sua história e peculiaridades, além das normas sucessórias vigentes. Posteriormente, serão explanadas as diferentes opiniões dos doutrinadores sobre a questão, elucidandoos principais pontos que norteiam a problemática em questão. Tenta-se, assim, demonstrar a inconstitucionalidade de tais diferenças haja vista que a própria carta magna reconhece o dever o Estado em proteger as entidades familiares, sem, contudo, permitir qualquer diferenciação desmedida.
Abstract: This work aims exposure on succession rights arising from marriage and stable union in order to expose the differences between them, and the possible unconstitutionality hovering over such rules. To do so, it will run through the concepts of institutions, its history and peculiarities, beyond the current succession rules. Subsequently, they are covered the different opinions of scholars on the issue, elucidating the main points that guide the issue in question. It tries to thus demonstrate the unconstitutionality of such differences given that the very Magna Charta recognizes the duty the State to protect the family entities, without however allowing any excessive differentiation.
Palavras-chave: Casamento
União Estável
Sucessão hereditária
Inconstitucionalidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/331
Data do documento: 30-Nov-2016
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