Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/336
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A MUTABILIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DIANTE DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
Título(s) alternativo(s): Júlia Domingues de Brito
Autor(es): Brito, Júlia Domingues de
Primeiro Orientador: Corrêa, Roney Sandro Freire
Resumo: Este trabalho visa demonstrar as diferenças existentes entre o contrato firmado entre particulares e o contrato administrativo, firmado entre a Administração Pública e um particular, com a finalidade deste último prestar serviço à primeira, visando sempre atender ao interesse público. Para que seja firmado um contrato administrativo, este trabalho traz à baila os princípios que devem ser respeitados, ensejadores do Direito Administrativo, tais como a indisponibilidade do interesse público e a supremacia do interesse público sobre o privado e, ainda, os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade, autotutela e, por fim, o princípio da continuidade do serviço público. Além disso, este trabalho aborda a visão de que o contrato administrativo é passível de mutações, através de Cláusulas Exorbitantes – prerrogativas inerentes ao poder público – quais sejam, a alteração contratual unilateral, rescisão unilateral por parte da Administração Pública, fiscalização da execução contratual, a ocupação temporária dos bens dos particulares prestadores de serviço público pelo ente público contratante, a aplicação de penalidades em caso de não cumprimento de cláusulas contratuais e, por fim, a exigência de garantia – caução – em caso de firmamento de contrato de grande valor econômico.
Abstract: This work aims to convey the existing differences between the contract settled by privates and the administrative contract, as well as the one between the Public Administration and a private, with the goal of the latter’sproviding services to the former, always seeking to meetthe public interest. In order to settle an administrative contract, this work brings up the principles that must be respected, seekers of Administrative Law, such as the unavailability of the public interest and the supremacy of public interest over private, and also the constitutional principles of legality, publicity, morality, effectiveness, impartiality, reasonableness, proportionality, self-guardianship and, last but not least, principle of the continuity of public service. Moreover, this work addresses the point that the administrative contract is susceptible to mutations, through Exorbitant Clauses — prerogatives linked to public authority — whatsoever, unilateral contractual changes, unilateral termination by the Public Administration, supervision of contract execution, the temporary occupation of the private providers of public services’ properties by the contracting public entity, the application of penalties on non-compliance with contractual clauses and, finally, a demand of assurance — bond — in case of some great-economic-value contract.
Palavras-chave: Contrato
Princípios
Cláusulas exorbitantes
Mutabilidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/336
Data do documento: 30-Nov-2016
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Julia Domingues de Brito.pdf804,89 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.