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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: análise da decisão da Suprema Corte no Habeas Corpus 126.292/SP sob a ótica do Princípio da Presunção de Inocência
Título(s) alternativo(s): Fernanda Maria de Souza Martins
Autor(es): Martins, Fernanda Maria de Souza
Primeiro Orientador: Santos, Evandro Marcelo dos
Resumo: Essa monografia, tem como principal objetivo averiguar a (in)constitucionalidade da decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus 126.292/SP, no dia 17 de fevereiro de 2016. Tal decisão, ocasionou uma mudança na orientação jurisprudencial da Suprema Corte, pois a partir desse julgamento, a Casa passou a entender que a execução provisória da sentença penal condenatória não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência assegurado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. Assim, a fim de analisá-la, o presente trabalho, comporta em seu conteúdo um breve relato acerca dos direitos fundamentais, uma vez que o aludido princípio da presunção de inocência consiste em uma garantia fundamental do acusado no processo penal. Além do mais, objetivando explorar profundamente a deliberação do Supremo Tribunal Federal, integra o corrente estudo, o conceito do referido princípio, bem como, demonstra-se de maneira sintética seu histórico, e ainda discorre-se sobre seu status de clausula pétrea, sobre sua proteção por meio do artigo 283 do Código Penal e sobre seu marco temporal final (o transito em julgado), elencando, por fim, algumas jurisprudências a título de demonstração de sua aplicação. Logo após, disserta-se, sobre a referida mudança da orientação jurisprudencial da Corte, apresentando um sucinto resumo do caso concreto que deu origem ao julgamento, uma rápida explanação acerca dos votos e da decisão dos ministros no citado habeas corpus, arrolando, ao final, alguns recentes entendimentos jurisprudências dos tribunais brasileiros decorrentes dessa decisão.
Abstract: This monograph aims to determine the (in) constitutionality of the decision of the plenary of the Supreme Court, the judge Habeas Corpus 126,292 / SP, on 17 February 2016. This decision led to a change in the case law of the Supreme cut, as from that judgment, the House has to understand that the provisional execution of the criminal sentence does not compromise the constitutional principle of the presumption of innocence guaranteed by Article 5, paragraph LVII of the Constitution. Thus, in order to analyze it, this work holds in its content a brief report on fundamental rights, since the aforementioned principle of the presumption of innocence is a fundamental guarantee of the accused in criminal proceedings. Moreover, aiming to deeply explore the decision of the Supreme Court, part of the current study, the concept of the principle, and shows up synthetically its history, and still talks about his status entrenchment clause on their protection through Article 283 of the Criminal Code and on its final timeframe (the final and unappealable decision), listing, finally, some case law as a demonstration of your application. Soon after, lectures is, on that change the case law of the Court, presenting a brief summary of the case that gave rise to the judgment, a quick explanation about the votes and the ministers decision in that habeas corpus, listing at the end, recent case law understandings of Brazilian courts from such decision.
Palavras-chave: Presunção de Inocência
Execução Provisória da Pena
Trânsito em Julgado
Habeas Corpus
Supremo Tribunal Federal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/366
Data do documento: 18-Dez-2016
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