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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: aplicabilidade dos honorários sucumbenciais na justiça do trabalho, no que tange as lides decorrentes da relação de emprego
Título(s) alternativo(s): Renato Mendonça de Figueiredo
Autor(es): Figueiredo, Renato Mendonça
Primeiro Orientador: Gomes, Wallace de Souza Paiva
Resumo: Esse trabalho de conclusão de curso aborda a questão da aplicabilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais nas relações de emprego da seara trabalhista, uma vez que, hoje, o Tribunal Superior do Trabalho, impossibilita sua aplicação. A fim de analisar o referido tema, o presente estudo, comporta em seu conteúdo a evolução histórica dos honorários advocatícios desde de seus primórdios, na Roma antiga, até seu atual conceito, elencando suas espécies - Honorários Convencionados, Honorários Arbitrados e Honorários de Sucumbência - bem como, sua natureza jurídica, tudo isso à luz da doutrina, da legislação e da jurisprudência. Ademais, objetivando explorar profundamente o instituto dos honorários advocatícios sucumbências, a presente monografia aborda ainda em seu conteúdo, diversos princípios que lhe são correlatos o orientam quando de sua análise, seja informando algum instituto, seja inspirando e auxiliando na interpretação do direito. Logo após, explica-se pormenorizadamente o instituto da sucumbência na justiça do trabalho, iniciando-se em seguida o debate acerca do tema proposto, apresentando diversos argumentos favoráveis e desfavoráveis à sua aplicação, bem como projetos de lei que debatem a temática aqui proposta e que se encontram em trâmite junto ao Congresso Nacional. Por fim, analisa-se a possibilidade da aplicação ou não dos honorários advocatícios sucumbências na especializada Justiça do Trabalho nas lides decorrentes da relação de emprego, visando demonstrar a possibilidade de tal instituto coexistir com as disposições da Lei nº 5.584/70 e com o jus postulandi, bem como sua compatibilidade com os preceitos e princípios constitucionais.
Abstract: This work of conclusion of course addresses the question of the applicability of sucumbencial legal fees in the labor relations of the labor court, since, today, the Superior Labor Court, makes impossible its application. In order to analyze this theme, the present study includes in its content the historical evolution of legal fees from its earliest beginnings in ancient Rome to its present concept, listing its species - Agreed Fees, Arbitrated Fees and Honorary Fees - As well as its legal nature, all in the light of the doctrine, legislation and case-law. In addition, in order to explore deeply the institute of attorneys' fees, the present monograph also discusses in its content several principles that are related to it when it is analyzed, whether informing an institute or inspiring and assisting in the interpretation of law. Subsequently, the institute of succumbency in labor justice is explained in detail, and the debate on the proposed topic is then started, presenting various arguments favorable and unfavorable to its application, as well as bills that debate the theme proposed here and which are being processed by the National Congress. Finally, it is analyzed the possibility of applying or not the attorney's fees to the specialized labor court in the cases arising from the employment relationship, in order to demonstrate the possibility of such an institution coexist with the provisions of Law No. 5.584 / 70 and with the jus Postulandi, as well as its compatibility with constitutional principles and principles.
Palavras-chave: Honorários Advocatícios
Sucumbência
Relação de Emprego
Justiça do Trabalho
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/368
Data do documento: 18-Dez-2016
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