Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/383
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : O PROCESSO LEGISLATIVO: Análise Acerca do Histórico de Elaboração das Leis no Atual Cenário Jurídico Brasileiro.
Otros títulos : RAMON DE PAULA SULINO
metadata.dc.creator: Sulino, Ramon de Paula
metadata.dc.contributor.advisor1: Santos, Evandro Marcelo dos
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho aborda toda a questão envolvida no processo de elaboração de leis no Brasil em âmbito Federal, com analise da simetria da estrutura nas esferas menores. Incialmente trata de questões históricas que buscaram ilustrar todo o caráter evolutivo do processo legislativo ao longo da história no Brasil - onde as Ordenações Portuguesas que foram escritas pelos reis portugueses da época da colonização, passando pelo Brasil Império e Brasil-Republica e as regras do processo de elaboração das leis e das disposições das casas legislativas nas respectivas constituições. Já dentro do Processo Legislativo brasileiro, verifica-se primeiro o âmbito da competência da elaboração das leis segundo a Constituição Federal de 1988 que a classificou como competências privativas, comuns, concorrentes e suplementares. Após, foi observado a estrutura de formação de ambas as casas legislativas em âmbito federal no Brasil as quais Câmara dos Deputados e Senado Federal e o conjunto de ambos como o Congresso Nacional. Já no âmbito das outras esferas administrativas podemos ver como é formada a estrutura das Assembleias Legislativas estaduais, as Câmaras de Vereadores dos municípios e a Câmara Distrital, responsável pelo Distrito Federal. Dentre as especiais normativas constantes dentro da Constituição Federal de 1988 - considerando a própria como lei, mas acima de todas as outras, como lei máxima e norteadora de todas as demais – encontramos a emenda constitucional, poder concedido as casas legislativas para atuarem como assembleia constituinte de forma residual, onde poderiam – respeitadas as cláusulas pétreas – alterar o texto da própria Constituição mediante um tramite complicado, mas sem a necessidade de sanção presidencial para sua promulgação; lei complementar, a qual tem aplicação sobre algum preceito constitucional que a previu para regulamentar certa matéria que não seria possível devido ao texto sintético da Constituição, cujo tramite é mais complicado que o normal, exigindo quórum de votação especial em todas as deliberações; a lei ordinária, que é o ato puro do legislativo, geralmente usado para editar normais em caráter abstrato e geral; as resoluções e os decretos legislativos, como de competência exclusiva das casas legislativas, mas com semelhante força de lei, dispensando a necessidade de apreciação por parte do poder executivo. Colocadas como legislação atípica, a medida provisória e a lei delegada também foram estudados nesse trabalho. Ao final, uma análise crítica a certa do atual cenário do processo legislativo brasileiro, levando em conta o direito comparado a outras formas e sistemas de governos encontrados mundo a fora, os gastos com o processo legislativo, a morosidade, as (faltas) de condutas probas e virtuosas por parte dos integrantes das Casas Legislativas, como tais fatores afetam a vida do cidadão e da sociedade e como esse cenário poderia melhorar.
Resumen : The present work deals with the whole issue involved in the process of elaboration of laws in Brazil in the Federal scope, with analysis of the symmetry of the structure in the smaller spheres. Initially it deals with historical questions that sought to illustrate the evolutionary character of the legislative process throughout history in Brazil - where the Portuguese Ordinances that were written by Portuguese kings from the time of colonization, through Brazil Empire and Brazil-Republic and the rules of the process of the drafting of laws and of the provisions of legislative houses in their respective constitutions. Already within the Brazilian Legislative Process, it is first verified the scope of the competence of the elaboration of the laws according to the Federal Constitution of 1988 that classified like exclusive, common, competing and supplementary competences. Afterwards, it was observed the structure of formation of both legislative houses in federal scope in Brazil which House of Representatives and Federal Senate and the set of both like the National Congress. In the other administrative spheres, we can see how the structure of the State Legislative Assemblies is formed, the City Councils of the municipalities and the District Chamber, responsible for the Federal District. Among the special norms contained in the Federal Constitution of 1988 - considering its own as law, but above all others, as the maximum and guiding law of all others - we find the constitutional amendment, power granted to legislative houses to act as a constituent assembly in a residual way, where they could - respecting the stony clauses - change the text of the Constitution itself through a complicated procedure, but without the need for presidential sanction to promulgate it; complementary law, which has application to some constitutional provision that provided for regulating a certain matter that would not be possible due to the synthetic text of the Constitution, which is more complicated than usual, requiring a quorum of special voting in all deliberations; the ordinary law, which is the pure act of the legislative, generally used to edit normal in abstract and general character; resolutions and legislative decrees, as exclusive competence of legislative houses, but with the same force of law, dispensing with the need for appreciation by the executive branch. Placed as atypical legislation, the provisional measure and the delegated law were also studied in this work. In the end, a certain critical analysis of the current scenario of the Brazilian legislative process, taking into account the law compared to other forms and systems of governments found world-wide, spending on the legislative process, delays, probing and virtuous on the part of the members of the Legislative Houses, how such factors affect the life of the citizen and of society and how this scenario could improve.
Palabras clave : Processo Legislativo
Históricos
Casas Legislativas
Competência Legislativa
Tipos de Leis
Análise Crítica
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
metadata.dc.publisher.initials: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI : http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/383
Fecha de publicación : 30-nov-2017
Aparece en las colecciones: Direito

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
Ramon de Paula Sulino.pdf710,37 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.