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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O ADVENTO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM ENFOQUE NOS PRINCIPAIS CONFLITOS NO TOCANTE A CAPACIDADE CIVIL (MATERIAL) E A CORRELAÇÃO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015: Institutos da Interdição, Curatela e a Tomada de Decisão Apoiada
Other Titles: TAMIRYS VIEIRA FERREIRA RAMOS
metadata.dc.creator: Ramos, Tamirys Vieira Ferreira
metadata.dc.contributor.advisor1: Figueiredo, Marcelo
metadata.dc.description.resumo: As proposições abarcadas por este opúsculo decorrem da qualidade de pesquisa essencial à formação do discente, sobretudo no que concerne aos direitos humanos fundamentais baseados na dignidade humana e ao acesso à justiça.A presente dissertação se fundamenta, de maneira específica, em três institutos:Na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que foi incorporada no ordenamento brasileiro com status equivalente a emenda constitucional em 2008, condizente ao disposto no artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição Federal, promulgados pelo Brasil em 2009 pelo Decreto 6949. Na Lei 13146/2015 qual seja o Estatuto da Pessoa com Deficiência também conhecido por Lei Brasileira de Inclusão que após anos de tramitação no Congresso Nacional e em decorrência do Decreto 6.949/2009 foi efetivamente votado em 2015 cuja aplicabilidade passou acontecer 180 dias após a sua publicação, precisamente em 02 de janeiro de 2016. Sendo necessário ressaltar que este dispositivo trouxe significativas alterações no campo da capacidade civil previstos nos artigos 3º e 4º do Código Civil de 2002, e por consequência ao Código de Processo Civil. Deste modo, o terceiro instituto que norteia o presente estudo é o até então considerado Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 que induz como serão os procedimentos trazidos pela Lei Brasileira de Inclusão.Sob este viés, aprofunda-se nas polêmicas acerca de como serão os procedimentos da interdição/ curatela e qual substantivo seria efetivamente o correto sob a nova óptica trazida pela Lei Brasileira de Inclusão plenamente constitucionalizada. Além de estudar a inovação jurídica denominada Tomada de Decisão Apoiada e suas especificações.Nestas nuances, a presente monografia tem por escopo demonstrar a urgência de um sistema judiciário devidamente preparado para receber as demandas que virão no que tange as ações concernentes à capacidade civil, haja vista a problematização de um instituto inovador.Além da essencial necessidade do Estado, Judiciário e da sociedade se adaptarem para conceder dignidade e despreconceito à Pessoa com Deficiência a fim de que estas possam exercer a capacidade civil intrínseca a sua natureza em paridade com os demais, efetivando por assim dizer os direitos e garantias constitucionais e de direitos humanos.
Abstract: The propositions covered by this booklet derive from the quality of research essential to the formation of the student, especially as regards fundamental human rights based on human dignity and access to justice.The present dissertation is based, specifically, in three institutes:In the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, which was incorporated into Brazilian law with status equivalent to a constitutional amendment in 2008, in accordance with the provisions of article 5, paragraph 3 of the Federal Constitution, promulgated by Brazil in 2009 by Decree 6949.In Law 13146/2015 what is the Statute of Persons with Disabilities also known as the Brazilian Inclusion Law, which after years of proceedings in the National Congress and as a result of Decree 6949/2009 was effectively voted in 2015 whose applicability happened 180 days after its publication, precisely on January 2, 2016. It is necessary to emphasize that this device brought significant changes in the field of civil capacity provided for in Articles 3 and 4 of the Civil Code of 2002, and consequently to the Code of Civil Procedure.Thus, the third institute that guides the present study is the previously considered New Code of Civil Procedure, Law 13105/2015 that induces how will be the procedures brought by the Brazilian Law of Inclusion.Under this bias, it deepens in the controversies about how the procedures of the interdiction / curatela will be and which substantive would be effectively the correct one under the new optic brought by the Brazilian Law of Inclusion fully constitucionalizada. In addition to studying the legal innovation called Supported Decision Making and its specifications.In these nuances, the present monograph aims to demonstrate the urgency of a judiciary system properly prepared to receive the demands that will come with regard to the actions concerning the civil capacity, in view of the problematization of an innovative institute.In addition to the essential need of the State, Judiciary and society to adapt to grant dignity and unprejudice to the Person with Disabilities so that they can exercise the civil capacity intrinsic to their nature in parity with the others, effecting, so to speak, the rights and guarantees constitutional and human rights.
Keywords: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Preconceito
Constitucionalização
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Código do processo civil
Interdição
Curatela
Tomada de Decisão Apoiada
Capacidade e relativamente incapazes e incapacidade Civil
Direitos Fundamentais
Sexualidade
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
metadata.dc.publisher.initials: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/385
Issue Date: 30-Nov-2017
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