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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL NO INTUITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Other Titles: LUIZ FERNANDO FAGUNDES FILHO
metadata.dc.creator: Fagundes Filho, Luiz Fernando
metadata.dc.contributor.advisor1: Figueiredo, Marcelo
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como objetivo geral o estudo do instituto da recuperação judicial no Brasil bem como suas características e objetivos como meio de efetivação do princípio da função social da empresa. Aborda-se, primeiramente, um estudo histórico acerca do direito falimentar desde os primórdios, no Brasil Colônia, até os dias atuais, elencando as principais reformas legislativas e as principais mudanças com relação à visão falimentar no legislativo brasileiro. Para melhor compreensão, será feito o estudo da recuperação judicial, seus conceitos e objetivos, bem como seus princípios, a fim de demonstrar a importância de tal instituto não somente ao sujeito diretamente ligado à atividade empresarial, mas, acima de tudo, à sociedade como um todo. Especificamente, o objetivo deste trabalho é demonstrar a efetivação do princípio da função social da empresa ligado ao instituto da recuperação judicial. A recuperação judicial da empresa é compreendida a empresa como manifestação e/ou resultado do exercício de liberdade de agir econômica e juridicamente, poder-se-ia pensar que eventuais dificuldades financeiras que venha a enfrentar são problemas que dizem respeito apenas a seu titular, ou seja, apenas ao empresário ou à sociedade empresária. Afinal, foi tal pessoa (o empresário ou a sociedade empresária) que, no exercício da liberdade contratar, contraiu dívidas, assumiu obrigações, e que, via de consequência, deve sofrer os efeitos diretos da insolvência da estrutura e da atividade econômica organizada.
Abstract: The present work has as general objective the study of the institute of judicial recovery in Brazil as well as its characteristics and objectives as a means of effecting the principle of the social function of the company. First, a historical study of bankruptcy law from the earliest days in Brazil Colônia to the present day is presented, listing the main legislative reforms and the main changes in relation to the bankruptcy vision in the Brazilian legislature. For a better understanding, the study of judicial recovery, its concepts and objectives, and its principles will be studied in order to demonstrate the importance of this institute not only to the subject directly related to the business activity, but, above all, to society as a whole. one all. Specifically, the objective of this work is to demonstrate the effectiveness of the principle of the social function of the company linked to the judicial recovery institute. The judicial recovery of the company is understood as a manifestation and / or result of the exercise of freedom to act economically and legally, it could be thought that any financial difficulties that it may face are problems that concern only its owner, or either to the entrepreneur or to the entrepreneurial society. After all, it was such a person (the entrepreneur or the entrepreneurial society) who, in the exercise of his freedom to contract, contracted debts, assumed obligations, and that consequently he must suffer the direct effects of the insolvency of the structure and organized economic.
Keywords: Direito Falimentar
Recuperação Judicial
Recuperação Extrajudicial
Princípio da Função Social
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
metadata.dc.publisher.initials: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/390
Issue Date: 30-Nov-2017
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Direito

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