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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/391| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL: a obrigação positiva e a obrigação negativa como instrumento de proteção |
| Título(s) alternativo(s): | MARA LÚCIA DE CASTRO |
| Autor(es): | Castro, Mara Lúcia de |
| Primeiro Orientador: | Calenzani, Valentim |
| Resumo: | O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito constitucional e a sua responsabilidade vem sendo discutida amplamente no seu artigo 225, em que todos têm direito a um ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. E cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a sua defesa. O problema da degradação do meio ambiente existe e é presente e para tal existe a responsabilidade administrativa em fiscalizar seja positivamente em fazer ou negativamente em não fazer. Visando conseguir uma análise sobre a responsabilidade ambiental, no âmbito administrativo, com o objetivo de observar quais os aspectos positivos e negativos relativos ao trabalho dentro da administração pública, os meios empregados para tanto, como também o Plano diretor municipal como estrutura de uma gestão voltada para um meio ambiente equilibrado. |
| Abstract: | The ecologically balanced environment is a constitutional right and its responsibility has been widely discussed in Article 225, where everyone has the right to an ecologically balanced environment, a common use of the people and essential to the healthy quality of life, it is the duty of the public power and the community to defend and preserve it. And it is the Union's responsibility to the state, Federal District and municipalities to defend it. The problem of environmental degradation exists and is present and for such there exists administrative responsibility in monitoring whether it is positively in doing or not in doing not. Aiming at achieving an analysis of environmental responsibility at the administrative level, with the objective of observing the positive and negative aspects related to the work within the public administration, the means used to do so, as well as the Municipal Master Plan as a management structure aimed at for a balanced environment. |
| Palavras-chave: | Meio ambiente Responsabilidade administrativa Licença ambiental |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
| Sigla da Instituição: | FEPESMIG |
| metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/391 |
| Data do documento: | 30-Nov-2017 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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