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27-nov-2023DIREITO DE FAMÍLIA NA DISCUSSÃO ACERCA DA GUARDA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM SEDE DE DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELRabelo, Franciele AparecidaTrabalho de Conclusão de Curso
25-nov-2023GESTANTES ENCARCERADAS: a realidade das presas brasileiras e a ineficácia do Estado na garantia dos seus direitosSantana, Julia RibeiroTrabalho de Conclusão de Curso
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25-nov-2023LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUA APLICAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOSSilva, João Pedro daTrabalho de Conclusão de Curso
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25-nov-2023COMPLIANCE TRIBUTÁRIO: benefícios e pilares para sua implementaçãoAlves, Gleidson Provenzani de CastroTrabalho de Conclusão de Curso
25-nov-2023OS IMPACTOS DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO, NAS ESFERAS TRIBUTÁRIA E PENAL: É crime?Eugênio, João Paulo VieiraTrabalho de Conclusão de Curso
25-nov-2023CONFLITOS DE COMPETÊNCIA: o que pode acarretar no direito ambientalFerreira, Raissa VitóriaTrabalho de Conclusão de Curso

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