Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/416
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E A DISCIPLINA DA LEI Nº 9.296/96
Título(s) alternativo(s): MEIRIELE DE PAULA FONSECA
Autor(es): Fonseca, Meiriele de Paula
Primeiro Orientador: Santos, Evandro Marcelo dos
Resumo: O presente trabalho visa analisar a interceptação telefônica, tanto no âmbito constitucional quanto no âmbito infraconstitucional. Ocorre que antes de tecer comentários relacionados a disciplina constitucional e legal aplicáveis a matéria, faz-se mister conceituar e diferenciar o que vem a ser a interceptação, escuta e gravação telefônica, pois só assim será possível compreender o âmbito de incidência do permissivo constitucional relacionado as interceptações das conversas telefônicas. Após conceituar e diferenciar a interceptação telefônica das gravações e escutas telefônicas e ambientais passa-se a analisar o tratamento constitucional a ela dispensado, bem como a Lei nº 9.296/96, editado especialmente para regulamentar o art. 5º, inciso XII da Constituição Federal que excepcionou o sigilo das comunicações, e permitiu o seu emprego para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Ainda no âmbito da Lei nº 9.296/96 merece destaque o seu art. 10, que tratou de solucionar a problemática relacionada a repressão daqueles que violavam o sigilo das comunicações telefônicas, pois nesse artigo foi criado um tipo penal específico para conduta daquele que interceptar ao arrepio da lei comunicações telefônicas e também de quem quebrar o segredo de justiça inerente ao procedimento da interceptação. Por fim, busca-se apresentar as principais influências relacionadas ao processo penal, especialmente no que tange a matéria probatória, pois a interceptação telefônica é meio de prova, e como tal se submete a disciplina consagrada no Código de Processo Penal.
Abstract: The present work analyze the telephone interception, both within the constitutional framework and under infra. Occurs before that comment related discipline applicable constitutional and legal matter, implies the need to conceptualize and differentiate what comes to the interception, listening and recording device, because only then can we understand the scope of permissive incidence of related constitutional interceptions of telephone conversations. After conceptualizing and differentiate recordings of telephone interception and wiretapping and environmental is to examine the constitutional treatment accorded to it, as well as Law No. 9.296/96, edited specifically to regulate the art. 5, Paragraph XII of the Constitution that exceptional secrecy of communications, and allowed its use for purposes of criminal investigation or criminal procedure. Also within the scope of Law No. 9.296/96 your art deserves. 10, which tried to solve the problems related to repress those who violated the secrecy of telephone communications, as this article was created for a specific type criminal conduct of those who in defiance of the law to intercept telephone communications as well as those who break the secrecy inherent the procedure of interception. Finally, we seek to present the main influences related to the criminal process, especially when it comes to matters pertaining to evidence, because the interception is evidence, and as suchundergoes discipline enshrined in the Code of Criminal Procedure.
Palavras-chave: Interceptação telefônica
Tratamento constitucional e legal
Influências da legislação processual penal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/416
Data do documento: 7-Nov-2011
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Meiriele de Paula Fonseca.pdf1,23 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.