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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: ATIVISMO JUDICIAL NA SAÚDE PÚBLICA: cautela jurisdicional nas ações de medicamentos
Título(s) alternativo(s): GILBERTO RABELLO
Autor(es): Rabello, Gilberto
Primeiro Orientador: Pereira, Leiner Marchetti
Resumo: A realidade nacional é marcada pela impossibilidade do Estado em fornecer de medicamentos graças a finitude de seus recursos e pelo conflito de poderes ocasionado. De um lado está a imprescindibilidade da intervenção do Judiciário para efetivação do direito à saúde, de outro, o reflexo do risco perante a garantia de outros direitos, graças ao comprometimento orçamentário. Não se encontra, ainda, entre os doutrinadores o apontamento do problema e do conflito existente. Na atualidade, prevalece a proteção do mínimo existencial mediante análise de cada caso. Contudo, poderia se evitar o ajuizamento de inúmeras ações pleiteando o direito à saúde via processo judicial se houvesse, por parte do Poder Público, uma gestão mais eficaz das polícias públicas para saúde, bem como à dispensação de medicamentes. Enquanto da inexistência da mesma, o papel equânime do magistrado é deveras árduo, na medida em que pressupõe a ponderação de vários aspectos igualmente importantes para a manutenção da ordem social em consonância com os princípios descritos na Constituição Federal, cabendo ao mesmo reconsiderar o princípio da separação de poderes, o princípio da reserva do possível e do mínimo existencial, levando-os em consideração para que não denote em prejuízos de maior escala à população. Ao decidir uma ação judicial que envolva o fornecimento de medicamento, os magistrados brasileiros devem se ater aos autos, fundamentando suas decisões não só com argumentos jurídicos, mas fáticos, de modo a não causar à sociedade um dano maior.
Abstract: The national reality is marked by the state's inability to provide medicines through the finitude of its resources and the conflict caused powers. On one side is the judicial intervention of indispensability for realization of the right to health, the other, a reflection of the risk before the guarantee of other rights, thanks to the budget commitment. Is not even among the scholars note of the problem and the existing conflict. Currently, prevailing protecting the existential minimum by analysis of each case. However, could prevent the filing of numerous actions claiming the right to health via lawsuit if any, by the government, more effective management of public police to health as well as the dispensing medicaments. While the absence thereof, the equal role of the judge is quite hard, in that it requires the consideration of several equally important aspects for maintaining social order in accordance with the principles outlined in the Constitution, being the same reconsider the principle of separation of powers, the principle of reservation is possible and existential minimum, taking them into consideration so as not denote a greater extent of damage to the population. When deciding a lawsuit involving the supply of medicine, Brazilian judges should stick to the file, basing their decisions not only on legal arguments, but factual, so as not to cause a greater harm to society.
Palavras-chave: Saúde Pública
Conflito de Poderes
Fornecimento de medicamentos
Ações judiciais
Política Nacional de Medicamentos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/72
Data do documento: 18-Dez-2015
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