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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Dano Moral por Negativação Indevida ou por Abalo de Crédito
Título(s) alternativo(s): AMANDA MESQUITA DA CONCEIÇÃO
Autor(es): Conceição, Amanda Mesquita da
Primeiro Orientador: Figueiredo, Marcelo
Resumo: O objetivo do presente trabalho é demonstrar que os bancos de dados de proteção ao crédito têm por objeto informar aos seus usuários, se o nome que está sendo consultado possui alguma restrição, para que se consolide ou não a liberação do crédito ao consumidor que está sendo avaliado. Quem insere o nome do consumidor nesses referidos bancos, é o próprio fornecedor, que se o fizer sem as devidas precauções, deve reparar o dano daquele que teve seu nome negativado indevidamente. Quando se tem a ideia de negativar um devedor, devem ser analisados vários pontos, pois se a inserção nesses bancos de dados for feita precipitadamente, sem as devidas técnicas, pode ocorrer o abalo de crédito desse consumidor e o mesmo ficar lesado perante a sociedade. Sendo assim a negativação indevida não traz solução ao fornecedor, pelo contrário, pode acarretar um processo por danos morais se feita contrariando as regras básicas do bom relacionamento entre credor e devedor, devendo-se pautar pelo mais viável que seria buscar o pagamento de todas as formas possíveis primeiro antes de chegar ao ponto de negativar o cliente.
Abstract: The objective of this study is to demonstrate that the bank credit data protection whose object informs its users that the name being queried has any restrictions, in order to consolidate or not to release the consumer credit being evaluated. Who inserts the name of the consumer referred to in these banks, is the supplier itself, it does so without the proper precautions, you should repair the damage that had negated his name improperly. When you have the idea to be negative a debtor, must be analyzed several points because if the inclusion in these databases is made hastily, without the technical due, may occur that consumer credit shock and even getting injured in society. Therefore the undue restriction brings no solution to the supplier, however, can lead to a process for moral damage is done contrary to the basic rules of good relationship between lender and borrower and should be guided by the more viable it would seek payment of all possible ways first before you get to the point of the customer be negative. Keywords:
Palavras-chave: Banco de Dados
Crédito
Negativação Indevida
Abalo de Crédito
Responsabilidade Civil
Dano moral
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/74
Data do documento: 18-Dez-2015
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