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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Gomes, Wallace de Souza Paiva-
dc.creatorMendonça, Diego Galvão de-
dc.date.accessioned2019-04-22T18:54:20Z-
dc.date.available2019-04-22T18:54:20Z-
dc.date.issued2018-11-15-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/802-
dc.description.abstractAbortion is currently prohibited in Brazil, with only some special situations that it is protected. But this legislative censorship does not prevent women from practicing abortion. However, by exercising it underground, women often experience unhealthy, unsafe situations that expose their lives in risk. Abortion, until the third month of gestation, should be a woman's right, respecting their constitutional powers. The State, as it guarantees and protects society, must make present and support the women who choose to practice abortion, treating the issue with the merit of public health. The present work presents an evolutionary analysis of the world in Brazil, making a brief comparison between the human rights of different countries and, finally, alluding to the constitutional principles, in line with the laic state, which are a basis of defense. Legal and social in favor of the decriminalization of abortion in Brazil. Decriminalization of abortion, as will be shown, does not oblige pregnant women to abortion, but gives women the right to exercise consciously, safely, and dignifiedly.pt_BR
dc.description.resumoO aborto é, atualmente, proibido no Brasil, resguardadas algumas situações especiais. Mas essa censura legislativa não impede as mulheres de praticar o abortamento. Contudo, por exercê-la na clandestinidade, muitas vezes, as mulheres contam com situações insalubres, inseguras, que expõe suas vidas ao risco. O abortamento, até o terceiro mês de gestação, deve ser um direito da mulher, respeitando os princípios constitucionais. O Estado, como garantidor da seguridade e da sociedade, deve se fazer presente e amparar essas mulheres que optam pela prática abortiva, tratando a questão com o mérito de saúde pública. O presente trabalho traz uma análise histórica evolutiva do aborto no Brasil (e no mundo), fazendo, posteriormente, um breve comparativo entre os direitos paralelos, de diferentes países, e, por fim, aludindo os princípios constitucionais, em consonância com o estado laico, que são a base da defesa jurídica e social a favor da descriminalização do aborto no Brasil. A descriminalização do aborto, como será demonstrado, não obriga as gestantes ao abortamento, mas dá, a essas mulheres, o direito de exercê-lo de forma consciente, segura e digna.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regiane Paulino (regiane.paulino@unis.edu.br) on 2019-04-22T18:54:20Z No. of bitstreams: 1 TCC DEFINITIVO 12.12.20188.pdf: 613915 bytes, checksum: c4a9dd21b045881b6f8e27913ab81d69 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-04-22T18:54:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC DEFINITIVO 12.12.20188.pdf: 613915 bytes, checksum: c4a9dd21b045881b6f8e27913ab81d69 (MD5) Previous issue date: 2018-11-15en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectDescriminalizaçãopt_BR
dc.subjectMulherpt_BR
dc.subjectEstado Laicopt_BR
dc.subjectPrincípios Constitucionaispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO ATÉ O TERCEIRO MÊS DE GESTAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO ESTADO LAICO E DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHERpt_BR
dc.title.alternativeDIEGO GALVÃO DE MENDONÇApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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