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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO ATÉ O TERCEIRO MÊS DE GESTAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO ESTADO LAICO E DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER
Otros títulos : DIEGO GALVÃO DE MENDONÇA
metadata.dc.creator: Mendonça, Diego Galvão de
metadata.dc.contributor.advisor1: Gomes, Wallace de Souza Paiva
metadata.dc.description.resumo: O aborto é, atualmente, proibido no Brasil, resguardadas algumas situações especiais. Mas essa censura legislativa não impede as mulheres de praticar o abortamento. Contudo, por exercê-la na clandestinidade, muitas vezes, as mulheres contam com situações insalubres, inseguras, que expõe suas vidas ao risco. O abortamento, até o terceiro mês de gestação, deve ser um direito da mulher, respeitando os princípios constitucionais. O Estado, como garantidor da seguridade e da sociedade, deve se fazer presente e amparar essas mulheres que optam pela prática abortiva, tratando a questão com o mérito de saúde pública. O presente trabalho traz uma análise histórica evolutiva do aborto no Brasil (e no mundo), fazendo, posteriormente, um breve comparativo entre os direitos paralelos, de diferentes países, e, por fim, aludindo os princípios constitucionais, em consonância com o estado laico, que são a base da defesa jurídica e social a favor da descriminalização do aborto no Brasil. A descriminalização do aborto, como será demonstrado, não obriga as gestantes ao abortamento, mas dá, a essas mulheres, o direito de exercê-lo de forma consciente, segura e digna.
Resumen : Abortion is currently prohibited in Brazil, with only some special situations that it is protected. But this legislative censorship does not prevent women from practicing abortion. However, by exercising it underground, women often experience unhealthy, unsafe situations that expose their lives in risk. Abortion, until the third month of gestation, should be a woman's right, respecting their constitutional powers. The State, as it guarantees and protects society, must make present and support the women who choose to practice abortion, treating the issue with the merit of public health. The present work presents an evolutionary analysis of the world in Brazil, making a brief comparison between the human rights of different countries and, finally, alluding to the constitutional principles, in line with the laic state, which are a basis of defense. Legal and social in favor of the decriminalization of abortion in Brazil. Decriminalization of abortion, as will be shown, does not oblige pregnant women to abortion, but gives women the right to exercise consciously, safely, and dignifiedly.
Palabras clave : Aborto
Descriminalização
Mulher
Estado Laico
Princípios Constitucionais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
metadata.dc.publisher.initials: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI : http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/802
Fecha de publicación : 15-nov-2018
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