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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: QUEBRA DE SIGILO: a (des)necessidade de autorização judicial para acessar o conteúdo de aparelho celular apreendido
Título(s) alternativo(s): TAIS MARCELA BONDE
Autor(es): Bonde, Thais Marcela
Primeiro Orientador: Santos, Evandro Marcelo dos
Resumo: O presente trabalho versa sobre a quebra de sigilo telefônico e a necessidade de autorização judicial para acessar o conteúdo do aparelho eletrônico apreendido. Inicialmente, a pesquisa aborda os princípios fundamentais, bem como a origem e dimensões dos mesmos, uma vez que tal assunto é imprescindível ao tema principal. Posteriormente, as provas são tratadas de forma peculiar, versando sobre conceitos, origens, sistemas e finalidade. Um capítulo específico fica por conta de tratar os princípios inerentes à prova material. Por fim, a quebra do sigilo telefônico é o assunto do último capítulo, onde se tem um estudo da finalidade do inquérito policial, da diferença entre a quebra do sigilo telefônico e a interceptação telefônica e da possibilidade do Delegado de Polícia determinar a quebra do sigilo e a coleta de dados inerentes à investigação sem determinação judicial.
Abstract: The present work deals with the break of telephone secrecy and the need for judicial authorization to access the contents of the seized electronic device. Initially, the research addresses the fundamental principles, as well as the origin and dimensions of them, since such subject is essential to the main theme. Subsequently, the tests are treated in a peculiar way, dealing with concepts, origins, systems and purpose. A specific chapter is to treat the principles inherent in material proof. Lastly, the breakdown of telephone secrecy is the subject of the last chapter, where one has a study of the purpose of the police investigation, the difference between the break of telephone secrecy and telephone interception and the possibility of the Police Delegate to determine the breach of confidentiality and the collection of data inherent to the investigation without judicial determination.
Palavras-chave: Quebra de sigilo telefônico
Inquérito policial
Delegado de polícia
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/822
Data do documento: 30-Nov-2018
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