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Tipo: Artigo de Evento
Título: REFLEXOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO CIVIL: desafios e tendências
Título(s) alternativo(s): Felipe Scalioni Corrêa
Autor(es): Corrêa, Felipe Scalioni
Brito, Julia Domingues de
Resumo: Este artigo analisa os principais reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que deve ser considerado um grande avanço em nosso direito. Tal abordagem se faz necessária devido ao ingresso do referido texto no Ordenamento Jurídico Brasileiro, através da Lei n° 13.146/2015 o que acarretou inúmeras garantias e direitos à pessoa com deficiência. O propósito deste trabalho é fomentar as garantias trazidas na lei, bem como, os desafios e tendências na integração social. Este propósito será conseguido a partir da revisão bibliográfica e documental qualitativa. O que se pôde constatar é que existem políticas públicas baseadas na preocupação com a inserção da pessoa com deficiência, como estabelece a própria Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) de 2015, em contrapartida seus reflexos perante o Código Civil. Comprovou-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência busca promover as vantagens necessárias à integração entre o portador com deficiência e a sociedade no que tange seus direitos e deveres, todavia, na maioria das vezes, não se vislumbra, no campo prático, a inserção de tais vantagens.
Abstract: This article analyzes the main reflections of the Statute for Persons with Disabilities, which should be considered a major advance in our law. Such an approach is necessary due to the inclusion of that text in the Brazilian Legal System, through Law No. 13,146 / 2015, which has led to numerous guarantees and rights for people with disabilities. The purpose of this work is to promote the guarantees provided by law, as well as, the challenges and trends in social integration. This purpose will be achieved from the qualitative bibliographic and documentary review. What could be seen is that there are public policies based on the concern with the insertion of people with disabilities, as established by the Brazilian Law for Inclusion of People with Disabilities (LBI) of 2015, in contrast to their reflections before the Civil Code. It has been proven that the Statute of the Person with Disabilities seeks to promote the necessary advantages for the integration between the disabled person and society with regard to their rights and duties, however, in most cases, the insertion in the practical field is not envisaged. such advantages.
Palavras-chave: Estatuto
Inclusão
Reflexos sociais e jurídicos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/1770
Data do documento: 7-Dez-2020
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