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dc.creatorOliveira, Clara Regina Vicentini de-
dc.date.accessioned2023-01-31T13:44:58Z-
dc.date.available2023-01-31-
dc.date.available2023-01-31T13:44:58Z-
dc.date.issued2022-11-30-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2467-
dc.description.abstractThis research project proposes to analyze the social security changes brought about by Constitutional Amendment 103/2019 regarding retirement by contribution time and its effects on social security, comparing recent norms in relation to past years, as well as observing the impacts of relationships parallel to the aforementioned retirement right. The reform brings, mainly, stricter criteria for access to retirement and changes in the calculation rules, both in the regime that mainly serves private sector workers (Regime Geral de Previdência Social – RGPS) and in the regime for public servants of the Union (Regime Geral de Previdência Social - RGPS). Social Security - RPPS). Retirement based on contribution time, also known as retirement based on length of service, since its creation, is one of the most common of the INSS and was one of the most affected rules with the Pension Reform of 2019, so much so that nowadays it does not exist. most. There is only the possibility of retiring for it in the transition rules, or proving the right acquired before the modification occurred.The objective of this work is to elucidate why there was a need to create a pension benefit for retirement by contribution time, what were the aspects used to extinguish one of the most common modalities of the INSS and the existing hypotheses of obtaining the benefit in the rules subsequent to the remodeling. This purpose will be achieved through current legislation and through bibliography on the subject.pt_BR
dc.description.resumoEste Projeto de pesquisa propõe analisar as mudanças previdenciárias trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 no que tange a aposentadoria por tempo de contribuição e os seus reflexos na seguridade social, comparando as normas recentes em relação aos anos passados, bem como observar os impactos trazidos ao direito da mencionada aposentadoria. A reforma da previdência, trouxe, majoritariamente, requisitos mais rígidos para a concessão dos benefícios e mudanças consideráveis nas regras de cálculo. O objetivo deste trabalho é elucidar por qual razão houve a necessidade da criação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, quais foram as vertentes utilizadas para extinguir uma das modalidades mais comuns do INSS e as hipóteses existentes para obter o benefício nas regras posteriores à reforma. Este propósito será alcançado através da legislação vigente e por meio bibliográfico sobre a temática.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Edna Nascimento (edina.nascimento@unis.edu.br) on 2023-01-31T13:44:58Z No. of bitstreams: 1 Clara Regina Vicentini de Oliveira.pdf: 272620 bytes, checksum: d1584fe6e2cc951c98a6eb91e002d45d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-01-31T13:44:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Clara Regina Vicentini de Oliveira.pdf: 272620 bytes, checksum: d1584fe6e2cc951c98a6eb91e002d45d (MD5) Previous issue date: 2022-11-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.relation.ispartofA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E SEUS REFLEXOS NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectaposentadoriapt_BR
dc.subjecttempo de contribuiçãopt_BR
dc.subjectreforma da previdênciapt_BR
dc.subjectseguradopt_BR
dc.subjectprevidência socialpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.titleA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E SEUS REFLEXOS NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOpt_BR
dc.title.alternativeCLARA REGINA VICENTINI DE OLIVEIRApt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
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