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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2511| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A CONFISSÃO COMO CONDIÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL |
| Título(s) alternativo(s): | LARISSA DE SOUSA OLIVEIRA |
| Autor(es): | Oliveira, Larissa de Souza |
| Primeiro Orientador: | Santos, Evandro Marcelo |
| Resumo: | Trata-se de trabalho de conclusão de curso com o escopo de demonstrar a inconstitucionalidade presente no instituto do ANPP, dispositivo com previsão no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Ao longo do artigo, foi feito um estudo utilizando a doutrina e legislação específica acerca do ANPP. Além disso, há um tópico isolado sobre a justiça negociável, sua influência e evolução no Brasil até a entrada em vigor do ANPP. Por fim, analisa-se especificamente a confissão como elemento probatório no âmbito judicial e extrajudicial, bem como a sua constitucionalidade no que diz respeito à exigência do ANPP e princípios constitucionais. |
| Abstract: | This is a course conclusion work with the scope of demonstrating the unconstitutionality present in the ANPP institute, a device provided for in article 28-A of the Criminal Procedure Code. Throughout the article, a study was made using the doctrine and specific legislation about the ANPP. In addition, there is an isolated topic about negotiable justice, its influence and evolution in Brazil until the entry into force of the ANPP. Finally, the confession is specifically analyzed as a probative element in the judicial and extrajudicial scope, as well as its constitutionality with regard to the requirement of the ANPP and constitutional principles. |
| Palavras-chave: | Acordo de Não Persecução Penal Violação de princípios constitucionais Confissão Justiça Consensual Inconstitucionalidade |
| CNPq: | Ciências sociais aplicadas |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
| Sigla da Instituição: | FEPESMIG |
| metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2511 |
| Data do documento: | 30-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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