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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: ALIMENTOS GRAVÍDICOS: a possibilidade de ressarcimento dos alimentos pagos em favor do nascituro
Título(s) alternativo(s): Luana de Fátima Silva
Autor(es): Silva, Luana de Fátima
Primeiro Orientador: Muniz, Fabiana Miranda
Resumo: Versa o presente estudo a respeito do nascituro e dos alimentos gravídicos, que são aqueles alimentos destinados às despesas do período de gestação, direito estabelecido pela Lei no. 11.804 de 05 de novembro de 2008. Estes alimentos deverão abranger valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez ou que sejam delas decorrentes, desde o momento da concepção até o parto. Tem como escopo apresentar um estudo sobre a possibilidade de ressarcimento dos alimentos pagos indevidamente em favor do nascituro. Demonstrar a importância da introdução no ordenamento jurídico brasileiro da Lei Federal 11.804, de 05 de novembro de 2008, onde a mulher grávida passou a ter legitimidade para propor Ação de Alimentos e assim poder garantir a subsistência do nascituro desde o momento da sua concepção. A relevância deste estudo se dá pelo fato que a Lei 11.804/08 que regula os alimentos gravídicos é de grande importância social, visto que o alimento deve ser garantido pelo futuro pai ao filho que está por nascer, atendendo as necessidades da mulher grávida e resguardando os direitos do nascituro. Mostra este estudo que a ação dos alimentos gravídicos é movida pela gestante face o futuro pai, e que para a fixação destes alimentos necessita apenas da ocorrência de fortes indícios da paternidade. No entanto, aquele apontado como suposto pai pode pedir revogação da sentença e indenização contra os danos gerados no caso de o exame de DNA der negativo e paternidade não ser comprovada, entretanto esta a ação de reparação de danos não está albergada na lei especifica.
Abstract: The present study the unborn child respect and gravidic food, what are those foods for expenses gestation period, established Law By Law. 11.804 of 05 November 2008. These foods should cover sufficient to cover expenses such as additional pregnancy period ou that be arising, from the moment of conception until birth. How has scope to present hum study on the possibility of reimbursement food wrongly paid in favor of the unborn child. Demonstrate the importance of introduction no Brazilian legal system of the Federal Law 11.804 of 05 November 2008 where pregnant woman passed to have legitimacy paragraph proportionality action food and power so ensure the subsistence of the unborn child from the moment of conception. Relevance this study is gives hair fact that the Law 11.804 / 08 which regulates gravidic and of great social importance foods, since that food should be guaranteed hair future father the child what is born, serving as Women's Needs Pregnant and protecting rigths to unborn child. Study shows this one gravidic food action and moved for pregnant women face the future father, and one fixing these foods need only the strong evidence of paternity occurred. However, one pointed as alleged father can ask revocation of the judgment and compensation against the damage caused in the case of the DNA examination is negative and paternity not Be Proven, this one reparations action not housed in specific law.
Palavras-chave: Alimentos gravídicos
Nascituros
Lei 11.804/2008
Ressarcimento dos alimentos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/335
Data do documento: 30-Nov-2016
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